DECRETO N° 49.013, DE 17 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 20/06/2016)

ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 2.390, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 1500-11119/2015,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto Estadual n° 2.390, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2016, 200° da Emancipação Política e 128° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

DECRETO N° 49.013, DE 17 DE JUNHO DE 2016

ANEXO ÚNICO

ÍTEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
01	3215.11.00	Tintas pretas, de impressão
02	3215.19.00	Outras tintas de impressão
03	3707.90.21	Reveladores à base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
04	4820.40.00	Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono 16
05	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90cm² para uso em microcomputador
06	8414.59.90	Outros microventiladores para uso em computador
07	8443.3	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si
08	8443.99	Partes e peças para impressoras
09	8470.50.11	Caixas registradoras eletrônicas com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais
10	8470.50.19	Outras caixas registradoras eletrônicas
11	8471	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.
12	8472.90.10	Distribuidores (dispensadores) automáticos de papel-moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias
13	8472.90.21	Máquinas do tipo das utilizadas em caixas de banco, com dispositivo para autenticar, eletrônicas, com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais
14	8472.90.29	Outras máquinas do tipo das utilizadas em caixas de banco, com dispositivo para autenticar
15	8472.90.30	Máquinas para selecionar e contar moedas ou papel-moeda
16	8472.90.51	Classificadoras automáticas de documentos, com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de classificação superior a 400 documentos por minuto
17	8472.90.59	Outras classificadoras automáticas de documentos, com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 da NCM/SH, incorporados
18	8473.29.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados, para caixas registradoras
19	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
20	8473.40.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados da posição 8472
21	8473.40.70	Outras partes e acessórios das máquinas do item 8472.90.10 e dos subitens 8472.90.21 ou 8472.90.29
22	8473.50.40	Cabeças magnéticas
23	8504.31.11	Transformadores de corrente, para uso em computadores
24	8504.40.40	Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)
25	8504.40.90	Outros conversores estáticos, para uso em computadores
26	8506.50.90	Bateria de Lítio para uso exclusivo em computadores
27	8507.80.00	Bateria de lítio exclusiva para notebook
28	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
29	8517.62.54	Distribuidores de conexões para rede (hubs)
30	8517.62.55	Moduladores/demoduladores (modems)
31	8517.62.59	Switch / servidores de impressão, para uso em informática
32	8517.70.99	Patch Panel’s
33	8518.30.00	Fones de ouvido, mesmo combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, para uso em computadores
34	8523.41.10	Suporte ópticos não gravados de discos para sistema de leitura por raios “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez
35	8523.41.90	Outros suportes ópticos não gravados
36	8523.49.20	Suporte ópticos gravados para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem
37	8523.49.90	Outros suporte ópticos gravados
38	8523.51.00	Pendrive
39	8525.80.29	Câmeras conectáveis a microcomputadores para produção e transmissão de imagens pela internet (web cans)
40	8528.4	Monitores com tubo de raios catódicos
41	8528.5	Outros monitores
42	8528.6	Projetores
43	8536.50.90	Switch
44	8536.90.40	Conectores para circuito impresso
45	8542	Circuitos integrados eletrônicos
46	8544.42.00	Cabos munidos de peças de conexão
47	8544.49.00	Outros condutores elétricos, para tensão não superior a 80 V, munidos de peças de conexão, para utilização em microcomputadores
48	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos para utilização em microcomputadores
49	9032.89.19	Outros reguladores de voltagem para utilização em microcomputadores