(DOE de 22/06/2016)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 49.013, de 17 de junho de 2016, que alterou o Decreto Estadual n° 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de junho de 2016, 200° da Emancipação Política e 128° da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais