DECRETO N° 43.194, DE 22 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 23/06/2016)

Introduz alterações no Decreto n° 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 27/2016, publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2016, que estende ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICMS 97/2010, que trata sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 35.679, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2° ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 6° Ficam convalidadas as operações realizadas com base nas disposições dos seguintes Protocolos ICMS: (NR)

I – 41/2015, no período de 1° de julho a 31 de agosto de 2015; e (REN/NR)

II – 27/2016, no período de 5 de maio a 30 de junho de 2016. (AC)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

Art. 2° A partir de 1° de julho de 2016, o Anexo 2 do Decreto n° 35.679, de 2010, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de junho do ano de 2016, 200° da Revolução Republicana Constitucionalista e 194° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO
“ANEXO 2 DO DECRETO N° 35.679/2010
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLOS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTOPEÇAS

(art. 2°)

”