(DOU de 24/06/2016)
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Art. 1° Ficam acrescidos os itens 134 a 137 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
| Item | Razão Social CNPJ – Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013 |
| 134 | INFINITUS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA – epp 19.994.894/0001-00 | São Paulo – SP | SP |
| 135 | HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S/A 11.960.585/0001-08 | Curitiba – PR | PR, SP |
| 136 | UNIVERSO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA – ME 13. 049.421/0001-59 | Ceará – CE | CE |
| 137 | BMBB – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA 09.580.731/0001-28 | Chapecó – SC | SC |
Art. 2° Ficam alterados os itens 22, 97 e 118 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Razão Social CNPJ – Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013 |
| 22 | DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11 | Saquarema – RJ | AM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP |
| 97 | TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 02.255.187/0001-08 | Timbó – SC | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR , SC e SP |
| 118 | DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 18.384.930/0001-51 | Belo Horizonte – MG | MG, RJ, SP |
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA