RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.737, DE 29 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 30/06/2016)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4 do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2016 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 29 de junho de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.737, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

PARTES:

1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através da Secretaria de Estado de Fazenda/MS.

2. BANCO DO BRASIL S/A.

OBJETO: Permissão de Uso de parte do imóvel sem ônus, tendo por finalidade a instalação de um Caixa Eletrônico do Banco do Brasil S/A, na sede da SEFAZ – Bloco II, Centro Administrativo Parque dos Poderes, Campo Grande/MS

VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses), a contar de 03 de janeiro de 2016.

DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2016.

ASSINATURAS:

MARCIO CAMPOS MONTEIRO, p/Permitente.

WLADIMIR NUNES DOS SANTOS p/Permissionário.

Extrato do V Termo Aditivo ao Termo Administrativo de Permissão de Uso n. 001/2011

PROCESSO: 11/017.079/2010

PARTES: 1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MS e o Sr. FERNANDO COSTA GOYAMA.

OBJETO: O prazo do Termo de Permissão de Uso n. 001/2011 será de acordo com o Interesse da SEFAZ, com fulcro nas disposições consubstanciadas nos caput do artigo 41 da Lei Estadual 273/1981 e terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá ser revogado a qualquer tempo, por decisão do Governador, que será comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado, de no mínimo de 30 (trinta) dias, não podendo exceder ao prazo de 20 (vinte) anos a contar de 06 de junho de 2011.

DATA DE ASSINATURA: 03/06/2016

ASSINAM: MARCIO CAMPOS MONTEIRO, FERNANDO COSTA GOYAMA.

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

PARTES:

1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através da Secretaria de Estado de Fazenda/MS.

2. BANCO DO BRASIL S/A.

OBJETO: Permissão de Uso de parte do imóvel sem ônus, tendo por finalidade a instalação de um Caixa Eletrônico do Banco do Brasil S/A, na Sub-Agenfa, Parque de Exposições Laucídio Coelho, situado na Rua Américo Carlos da Costa, 320, Campo Grande/MS

VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses), a contar de 03 de janeiro de 2016.

DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2016.

ASSINATURAS:

MARCIO CAMPOS MONTEIRO, p/Permitente.

JOSÉ BARROS DA SILVA p/Permissionário.