PORTARIA RFB Nº 47, DE 30 DE JUNHO DE 2016

(DOU DE 08/07/2016)

Dispõe  sobre  os  procedimentos  para  habi- litação  e  fruição  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  do  Sistema  Público  de Escrituração  Digital  (Recof-Sped)  e  dá  outras  providências.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  IX  do art.  129  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de 2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº 1.612,  de  26  de  janeiro  de  2016,  resolve:

Art.  1º  Os  procedimentos  para  habilitação  e  fruição  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Recof-Sped) serão  efetuados  com  observância  do  disposto  nesta  Portaria.

CAPÍTULO  I
DA  HABILITAÇÃO  E  DESABILITAÇÃO  AO  REGIME
Seção  I
Procedimentos  para  habilitação

Art.  2º  Para  se  habilitar  ao  Recof-Sped  a  empresa  deverá solicitar em qualquer unidade da RFB a formação de dossiê digital de atendimento  e  a  juntada  do  Formulário  de  Habilitação  constante  do Anexo  I  desta  Portaria.

Parágrafo  único.  O  dossiê  digital  de  atendimento  deverá  ser apresentado  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº 1.412,  de  22  de  novembro  de  2013.

Art. 3º A unidade da RFB de fiscalização de tributos sobre o comércio  exterior  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  da  empresa será  responsável  pela  análise  e  concessão  da  habilitação.

§  1º  A  habilitação  para  a  empresa  operar  o  regime  será concedida  em  caráter  precário,  por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  expedido  pela  unidade  da  RFB  referida  no  caput.

§  2º  A  inclusão  ou  exclusão  de  estabelecimento  da  empresa beneficiária autorizado a operar o regime poderá ser realizada a qualquer  tempo,  e  será  formalizada  mediante  ADE  a  ser  expedido  pela unidade  da  RFB  referida  no  caput,  sendo  precedida  de  solicitação  da empresa  interessada  nos  termos  do  art.  2º  desta  Portaria.

§  3º  A  admissão  de  mercadorias  no  regime  só  poderá  ser realizada  após  a  publicação  do  ADE  de  habilitação  no  Diário  Oficial da  União.

Art.  4º  O  formulário  constante  do  Anexo  I  desta  Portaria deverá  ser  acompanhado  de  autorização  expedida  pela  autoridade aeronáutica  competente  para  o  exercício  de  atividades  a  ela  relacionadas,  quando  for  o  caso.

Art.  5º  Para  se  habilitar  ao  regime,  a  empresa  interessada deverá:

I  –  ser  pessoa  jurídica  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº 1.603,  de  15  de dezembro  de  2015,  exceto  nos  casos  das  seguintes  submodalidades:

a)limitada,  conforme  o  art.  2º,  inciso  I,  alínea  b,  da  referida Instrução  Normativa;

b)expressa, cujo limite para importação seja igual ou inferior a  US$50.000,00  (cinquenta  mil  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América)  em  cada  período  consecutivo  de  6  (seis)  meses,  conforme  o  art. 2º,  inciso  I,  alínea  a,  item  5,  da  referida  Instrução  Normativa;

II  –  ter  optado  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE), nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  664,  de  21  de  julho  de 2006.

Parágrafo  único.  Os  requisitos  previstos  neste  artigo  deverão ser  mantidos  enquanto  a  empresa  estiver  habilitada  a  operar  o  regime.

Seção  II
Procedimentos  para  desabilitação

Art.  6º  A  desabilitação  do  beneficiário  do  regime  deverá  ser solicitada  em  qualquer  unidade  da  RFB  por  meio  do  formulário  de Solicitação  de  Desabilitação  constante  do  Anexo  II  desta  Portaria, utilizando-se  de  dossiê  digital  de  atendimento  a  ser  apresentado  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412,  de  2013.

§  1º  O  requerimento  de  desabilitação  deverá  ser  instruído com  relatório  conforme  o  disposto  no  art.  14  da  Instrução  Normativa nº  1.612,  de  2016,  em  arquivo  digital  pesquisável.

§  2º  A  desabilitação  será  deferida  por  meio  de  ADE  expedido  pela  unidade  da  RFB  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  3º.

CAPÍTULO  II
DA  APLICAÇÃO  DO  REGIME
Seção  I
Procedimentos  para  importação,  exportação  e  aquisição  no mercado  interno

Art.  7º  A  admissão  de  mercadorias  importadas  no  regime será  realizada  por  meio  do  registro  de  Declaração  de  Importação  do tipo  “Admissão  em  Entreposto  Industrial”.

§ 1º O importador deverá selecionar o regime tributário “suspensão”  para  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos Industrializados  (IPI),  e  PIS  e  COFINS.

§  2º  No  caso  do  II,  o  importador  deverá  selecionar  o  fundamento  legal  da  suspensão  tributária  relativo  ao  regime  do  Recof-Sped.

§ 3º No caso de PIS e COFINS, o importador deverá utilizar o fundamento legal da suspensão tributária relativo aos regimes aduaneiros  especiais  em  geral.

Art.  8º  No  Registro  de  Exportação  (RE)  de  operação  amparada  pelo  regime  deverá  ser  utilizado  um  dos  códigos  de  enquadramento  referente  ao  Recof-Sped.

Art.  9º  As  operações  de  aquisição,  venda  e  devolução  de insumos  e  mercadorias,  nacionais  ou  importadas,  sob  amparo  do regime,  serão  acompanhadas  por  notas  fiscais  com  o  correspondente Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP),  nos  termos  do Ajuste  Sinief  nº  05,  de  7  de  março  de  2016.

Art.  10  Na  DI  e  no  RE  amparados  pelo  regime,  a  descrição detalhada  das  mercadorias  deve  ser  iniciada  pelo  código  do  produto (Part  Number)  utilizado  pela  empresa  em  seus  registros  contábeis  na Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD)  e  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas (NF-e),  sendo  que  este  código  deve  ser  separado  do  restante  da
descrição  por  3  (três)  asteriscos  consecutivos.

§1º  O  número  do  RE  ou  da  DI  deve  constar  no  campo próprio  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  que  amparar  a  operação.

§2º  Nos  casos  onde  a  Nota  Fiscal  Eletrônica  for  emitida anteriormente ao RE ou à DI, a chave de acesso da nota fiscal deverá ser  registrada  nos  campos  de  informações  complementares  das  respectivas  RE  ou  DI.

Art.  11  O  recolhimento  dos  tributos  suspensos  relativos  às mercadorias  importadas  ao  amparo  do  regime  que  forem  destinadas ao  mercado  interno,  nos  termos  do  art.  27  da  Instrução  Normativa  nº 1.612,  de  2016,  deverá  ser  realizado  mediante  registro  de  DI  do  tipo “Nacionalização  de  Entreposto  Industrial”.

Art. 12 A destruição de mercadorias de que trata o inciso IV do  art.  23  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.612,  de  2016,  será formalizada  mediante  formulário  de  Solicitação  de  Destruição  de Mercadoria  Importada  sem  Cobertura  Cambial,  constante  do  Anexo III  desta  Portaria,  a  ser  preenchido  e  entregue  pelo  beneficiário  do regime  em  qualquer  unidade  da  RFB.

Seção  II
Procedimentos  para  a  prorrogação  de  prazo  de  aplicação  do regime

Art. 13 Para solicitar a prorrogação do prazo disposto no art. 24  da  Instrução  Normativa  nº  1.612,  de  2016,  o  beneficiário  deverá requerer  a  formação  de  dossiê  digital  de  atendimento,  conforme  o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, em qualquer unidade  da  RFB,  e  a  juntada  do  formulário  de  Solicitação  de  Prorrogação  de  Prazo  de  Aplicação,  cujo  modelo  se  encontra  no  Anexo IV  desta  Portaria.

§  1º  O  formulário  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhado  de  documentos  que  reforcem  a  necessidade  de  prorrogação do  prazo  de  aplicação  do  regime.

§ 2º A decisão quanto a prorrogação será deferida pelo titular da  unidade  da  RFB  a  que  se  refere  o  caput  ou  por  Auditor-Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil  por  ele  designado.

Art.  14  Na  hipótese  de  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação,  deverá  ser  adotado  um  dos  procedimentos  para  extinção  da aplicação do regime previstos no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº  1.612,  de  2016,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da ciência  da  decisão  definitiva,  salvo  se  o  período  restante  fixado  para a  permanência  do  bem  no  regime  for  superior.

CAPÍTULO  III
DISPOSIÇÕES  FINAIS

Art.  15  O  beneficiário  do  Recof  de  que  trata  a  Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, poderá solicitar a  habilitação  para  operar  no  Recof-Sped.

Parágrafo  único.  É  vedada  a  admissão  de  novas  mercadorias no  Recof  a  partir  da  data  de  publicação  do  ADE  de  habilitação  no Recof-Sped.

Art. 16 A transferência de mercadoria de outros regimes para o  Recof-Sped  ocorrerá  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, e de acordo com as disposições  estabelecidas  em  legislação  específica.

Art.  17  A  admissão  temporária  e  a  exportação  temporária  no âmbito  do  Recof-Sped  deverão  ser  realizadas  conforme  disposto  na Instrução  Normativa  RFB  nº  1.600,  de  14  de  dezembro  de  2015.

Art.  18  O  beneficiário  do  regime  deverá  utilizar  obrigatoriamente os formulários digitais disponibilizados no sítio da Receita Federal  do  Brasil  na  internet,  não  sendo  aceitos  arquivos  similares produzidos  pelo  interessado  ou  versões  impressas.

Art.  19  A  autoridade  aduaneira  deverá  analisar  o  pedido  de habilitação,  desabilitação  ou  prorrogação  do  prazo  de  aplicação  do Recof-Sped em até 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação da juntada  dos  documentos  discriminados  nesta  Portaria  no  respectivo dossiê  digital  de  atendimento.

Art.  20  Na  hipótese  de  indeferimento  de  solicitação  de  habilitação,  de  solicitação  de  desabilitação  ou  de  solicitação  de  prorrogação  do  prazo  de  aplicação  do  Recof-Sped,  caberá  pedido  de reconsideração  ao  auditor-fiscal  que  proferiu  a  decisão  denegatória, no  prazo  de  até  dez  dias  contados  da  ciência  da  decisão.

Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  não  reconsideração  da  decisão denegatória, caberá, no prazo de até dez dias, a apresentação de recurso  voluntário,  em  instância  única,  à  autoridade  hierarquicamente superior.

Art.  21  Ficam  aprovados  os  Anexos  I  a  IV  desta  Portaria,  disponíveis  no  sítio  da  RFB  na Internet,  no  endereço  http://normas.receita.fazenda.gov.br.

Art.  22  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial  da  União.

JOSÉ  CARLOS  DE  ARAÚJO