(DODF de 15/07/2016)
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS n° 163/2013.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 163, de 6 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente