(DOE de 20/07/2016)
Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41557/2008.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008 pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 77.081.798 | 04.072.878/0001-93 | M2M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | E-04/005/673/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20.05.2014 até 31.12.2014.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização