(DOE de 20/07/2016)
Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N° DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 84.467.626 | 36.289.668/0001-48 | ARMAZEM SANTOS DE MIRACEMA LTDA | E-04/027/78/2016 | 04.05.2016 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização