(DOE de 20/07/2016)
Altera o anexo I da Portaria n° 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° | DATA DE INÍCIO | DATA DE TÉRMIO |
| 79.374.4.423 | 11.948.290/0002-05 | INDUX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA-EPP | E04/246328/2011 | 01/11/2011 | 01/02/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/11/2011, com término em 01/02/2012.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização