(DOE de 20/07/2016)
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° | DATA DE INÍCIO |
| 87.040.534 | 23.493.779/0001-20 | PENNA E NUNES INDÚSTRIA DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA | E-04/023/1845/2015 | 01.12.2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização