(DOE de 21/07/2016)
Altera o Anexo I da Portaria 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei n° 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n° 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei n° 6.979/2015.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 79.428.019 | 04.079.887/0004-59 | PREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA | E-04/205332/2012 | 01/11/2012 |
Art. 2° Com base no disposto no art. 22 da Lei n° 6.979/2015, o contribuinte acima identificado deverá também ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n° 1993/2016.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização