(DOE de 21/07/2016)
Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial, instituído pela Lei n° 5.592/2010.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n° 5592/2010 e pelo Decreto n° 42543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESAS COMERCIAIS | PROCESSO N° | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 79.472.549 | 14.165.616/0001-27 | CONSÓRCIO PIPE RACK | E-04/196415/2011 | 18/11/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/11/2011.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização