DECRETO Nº 3.146-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

(DOE de 21/11/2012)

De fine tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1° O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2013, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto .

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, nos prazos indicados nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

Art. 2° O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

I – de 1° a 18 de abril de 2013:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

II – de 2 a 20 de maio de 2013:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 3° Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2013, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeito s a partir de 1° de janeiro de 2013.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de novembro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

Maurício Cézar Duque
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2013
AUTOMÓVEIS/ CAMIONETAS E UTILITÁRIOS / MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/ MOTOR CASA/ TRATORES E SIMILARES/EMBARCAÇÕES

DIA DO VENCIMENTO	MÊS DO VENCIMENTO
	ABRIL	MAIO		JUNHO
	FINAL DO NÚMERO DA PLACA
	1ª COTA -1 a 5 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 1 a 5	1ª COTA – 6 a 0 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 6 a 0
01	01-02-03	FERIADO	FERIADO	SÁBADO
02	04-05-11	01-02-03	06-07-08-09	DOMINGO
03	12-13-14	04-05-11	10-16-17-18	06-07-08
04	15-21-22	SÁBADO	SÁBADO	09-10-16
05	23-24-25	DOMINGO	DOMINGO	17-18
06	SÁBADO	12-13-14	19-20-26-27	19-20-26-27
07	DOMINGO	15-21-22	28-29-30-36	28-29-30-36
08	31-32-33	23-24-25	37-38-39-40	SÁBADO
09	34-35-41-42	31-32-33	46-47-48-49	DOMINGO
10	43-44-45-51	34-35-41-42	50-56-57-58	37-38-39-40
11	52-53-54-55	SÁBADO	SÁBADO	46-47-48-49
12	61-62-63-64	DOMINGO	DOMINGO	50-56-57-58
13	SÁBADO	43-44-45-51	59-60-66-67	59-60-66-67
14	DOMINGO	52-53-54-55	68-69-70-76	68-69-70-76
15	65-71-72-73	61-62-63-64	77-78-79-80	SÁBADO
16	74-75-81-82	65-71-72-73	86-87-88-89	DOMINGO
17	83-84-85-91	74-75-81-82	90-96-97	77-78-79-80
18	92-93-94-95	SÁBADO	SÁBADO	86-87-88-89
19	–	DOMINGO	DOMINGO	90-96-97
20	SÁBADO	83-84-85-91	98-99-00	98-99-00
21	DOMINGO	92-93-94-95	–	–
22	–	–	–	SÁBADO
23	–	FERIADO	FERIADO	DOMINGO
24	–	–	–	–
25	–	SÁBADO	SÁBADO	–
26	–	DOMINGO	DOMINGO	–
27	SÁBADO	–	–	–
28	DOMINGO	–	–	–
29	–	–	–	SÁBADO
30	–	FERIADO	FERIADO	DOMINGO
31	–	–	–	–

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2013
CAMINHÕES / ÔNIBUS / MICRO-ÔNIBUS

DIA DO VENCIMENTO	MÊS DO VENCIMENTO
	MARÇO	ABRIL		MAIO		JUNHO		JULHO		AGOSTO
	FINAL DO NÚMERO DA PLACA
	1ª COTA – 1 a 2 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 1 a 2	1ª COTA – 3 a 4 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 3 a 4	1ª COTA – 5 a 6 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 5 a 6	1ª COTA – 7 a 8 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 7 a 8	1ª COTA – 9 a 0 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 9 a 0
01	–	–	03 – 04	FERIADO	FERIADO	SÁBADO	SÁBADO	–	09 – 10	09 – 10
02	SÁBADO	–	13 – 14	03 – 04	05 – 06	DOMINGO	DOMINGO	–	19 – 20	19 – 20
03	DOMINGO	–	23 – 24	13 – 14	15 – 16	–	07 – 08	07 – 08	29 – 30	SÁBADO
04	01 – 02	01 – 02	33 – 34	SÁBADO	SÁBADO	05 – 06	17 – 18	17 – 18	39 – 40	DOMINGO
05	11 – 12	11 – 12	43 – 44	DOMINGO	DOMINGO	15 – 16	27 – 28	27 – 28	49 – 50	29 – 30
06	21 – 22	SÁBADO	SÁBADO	23 – 24	25 – 26	25 – 26	37 – 38	SÁBADO	SÁBADO	39 – 40
07	31 – 32	DOMINGO	DOMINGO	33 – 34	35 – 36	35 – 36	47 – 48	DOMINGO	DOMINGO	49 – 50
08	41 – 42	21 – 22	53 – 54	43 – 44	45 – 46	SÁBADO	SÁBADO	37 – 38	59 – 60	59 – 60
09	SÁBADO	31 – 32	63 – 64	53 – 54	55 – 56	DOMINGO	DOMINGO	47 – 48	69 – 70	69 – 70
10	DOMINGO	41 – 42	73 – 74	63 – 64	65 – 66	45 – 46	57 – 58	57 – 58	79 – 80	SÁBADO
11	51 – 52	51 – 52	83 – 84	SÁBADO	SÁBADO	55 – 56	67 – 68	67 – 68	89 – 90	DOMINGO
12	61 – 62	61 – 62	93 – 94	DOMINGO	DOMINGO	65 – 66	77 – 78	77 – 78	99 – 00	79 – 80
13	71 – 72	SÁBADO	SÁBADO	73 – 74	75 – 76	75 – 76	87 – 88	SÁBADO	SÁBADO	89 – 90
14	81 – 82	DOMINGO	DOMINGO	83 – 84	85 – 86	85 – 86	97 – 98	DOMINGO	DOMINGO	99 – 00
15	91 – 92	71 – 72	–	93 – 94	95 – 96	SÁBADO	SÁBADO	87 – 88	–	–
16	SÁBADO	81 – 82	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	97 – 98	–	–
17	DOMINGO	91 – 92	–	–	–	95 – 96	–	–	–	SÁBADO
18	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO
19	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	–
20	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–
21	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–
22	–	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–
23	SÁBADO	–	–	FERIADO	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–
24	DOMINGO	–	–	–	–	–	–	–	–	SÁBADO
25	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO
26	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	–
27	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–
28	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–
29	FERIADO	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–
30	SÁBADO	–	–	FERIADO	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–
31	DOMINGO	–	–	–	–	–	–	–	–	SÁBADO