DECRETO N° 26.422, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

(DOE de 28/10/2016)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 92/16, 93/16 e 102/16, bem como dos Ajustes SINIEF 14/16 e 15/16, todos de 23 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 92/16, 93/16 e 102/16, bem como nos Ajustes SINIEF 14/16 e 15/16, todos de 23 de setembro de 2016, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O art. 87 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração e acrescido do inciso XXXVI e do § 51:

“Art. 87. …………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

XXXVI – nas operações internas com pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 43 e 51 deste artigo (Convs. ICMS 100/12 e 92/16).

………………………………………………………………………………………………

§ 43. Os benefícios previstos nos incisos XXXIV e XXXVI do caput deste artigo serão utilizados opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que tratam os referidos incisos (Convs. ICMS 139/06, 100/12 e 92/16).

………………………………………………………………………………………………

§ 51. Para fins do disposto no inciso XXXVI, considera-se:

I – pedra britada, toda rocha resultante de processo de cominuição com utilização de britadores, associado a processo de classificação para obtenção de diferentes faixas de granulometria, tais como britas 5, 4, 3, 2, 1, 3/4, 5/8, 3/8, 3/16, 0, 00, gravilhão, pedrisco, pó de pedra, pó de brita com 3/8, pedrisco misto, areia industrial, areia de brita, brita graduada em suas diversas faixas, brita de lastro, matacão, rachão, filler, bica corrida, brita corrida, dentre outras denominações;

II – pedra de mão, toda rocha gerada a partir de desmonte realizado em jazida caracterizada tecnologicamente para aproveitamento em aplicações diversas na construção civil, tais como pedra baldame, pedra bruta, pedra marroada, rachão, pedra aparelhada, bloco, rocha “tout-venant”, raspagem de pedreira, raspa de pedreira, expurgo de pedreira, pedra de cantaria, macadame, dentre outras denominações(Convs. ICMS 100/12 e 92/16).” (NR)

Art. 2° O art. 251-AG, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 251-AG. …………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

II – até 31 de dezembro de 2017, a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) (Ajustes SINIEF 12/15 e 14/16).

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3° O art. 251-AO do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 251-AO. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (Ajustes SINIEF 12/15 e 15/16).” (NR)

Art. 4° O art. 395, § 5°, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 395. ……………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

§ 5° ……………………………………………………………………………………….

I – estiver em débito com o fisco estadual ou inscrito em dívida ativa;

II – cujos sócios estejam em débito com o fisco estadual ou inscritos em dívida ativa;

III – for também contribuinte do IPI.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 5° O art. 412-M do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 412-M. ……………………………………………………………………………

Parágrafo único. O Certificado de Capacidade Técnica para impressão de documentos fiscais, referido no caput deste artigo, será fornecido exclusivamente ao estabelecimento gráfico que preencha os seguintes requisitos básicos:

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 6° O art. 864-A, I, II e III e § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 864-A. ……………………………………………………………………………

I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada, constando o valor correspondente ao ressarcimento a ser aproveitado como crédito fiscal, ou;

II – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído ou;

III – na impossibilidade de efetuar o ressarcimento nas modalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, requerer ao Secretário de Estado da Tributação o valor objeto do ressarcimento, instruindo o pedido com Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida tendo como destinatária a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, além de outros documentos comprobatórios do direito pleiteado (Convs. ICMS 81/93 e 93/16).

………………………………………………………………………………………………

§ 3° O DANFE referente à nota fiscal mencionada nos incisos I e II do caput deste artigo, deverá ser visado pelo Subcoordenador da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior – SUSCOMEX (Convs. ICMS 81/93 e 93/16).” (NR)

Art. 7° O Quadro constante no art. 8° do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8° ………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

(Conv. ICMS 92/15 e 102/16).” (NR)

Art. 8° O Quadro constante no § 8° do art. 18 do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 18. …………………………………………………………………………………

§ 8° ……………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 9° O § 5° do art. 21 do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, e o Quadro da MVA AJUSTADA, constante do § 12 do mesmo artigo, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 21. …………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

§ 5° A MVA-ST original é de 35% (trinta e cinco por cento) para os itens I e II e de 50% (cinquenta por cento) para o item III, ambos do § 12 deste artigo.

………………………………………………………………………………………………

§ 12. ………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2016.

Art. 11. Fica revogado o art. 425-E do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de outubro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

ROBINSON FARIA

ANDRÉ HORTA MELO