(DOE de 30/11/2016)
Altera a Resolução SEFA n° 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° O item 16 da tabela de que trata o Anexo Único da Resolução SEFA n° 1.172, de 17 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
| N° do sorteio | Documentos Fiscais abrangidos pelo sorteio | Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do consumidor | Data Limite para divulgação dos números dos bilhetes aos participantes | Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados | Data da realização do sorteio | Data limite para publicação do resultado do sorteio |
| 16 | Novembro/2016 | 20/02/2017 | 07/03/2017 | 08/03/2017 | 09/03/2017 | 15/03/2017 |
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em 28 de novembro de 2016.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda