(DOE de 30/11/2016)
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, e no Regulamento do Sorteio “Nota Paraná” anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam disponibilizados no portal “Nota Paraná”, endereço eletrônico “www.notaparana.pr.gov.br”, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor para fins de sua participação no sorteio número 013 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital – “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest Algorithm 5”, de domínio público: 021B9B997B2ECC570939D1148D4C97A0.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em 28 de novembro de 2016.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda