(DOE de 01/12/2016)
Altera a Portaria SEFAZ n° 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 687, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1° Facultar às Agências de Atendimento das sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado, a instituição de horário especial de funcionamento.” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.