DECRETO N° 53.347, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 09/12/2016)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 117/16, publicado no Diário Oficial da união de 26/10/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/09/97:

ALTERAÇÃO N° 4805 – No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 41, 43, 68, 69, 99 e 100, e ficam acrescentados os números 104 a 114, conforme segue:

ITEM XXX – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITO À ALÍQUOTA DE 4%
“41	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas no CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02 ………..	1902	17.048.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 12%	50,01 se a carga tributária interna for 12%”
“43	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modod, exceto a descrita no CEST 17.049.03 ………..	1902.1	17.049.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%”
“68	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05 e 17.079.06 ………..	1602	17.079.00	38,46	48,59	62,10
69	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe, exceto as descritas nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 ………..	1604	17.080.00	38.81	48,97	62,51″
“99	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.00 ………..	1902.1	17.049.01	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7% 50,01 se a carga tributária interna for 12%
100	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05 ………..	1902.1	17.049.02	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%”
“104	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) ………..	1902.20.00	17.048.02	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 12%	50,01 se a carga tributária interna for 12%”
105	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos ………..	1902.19.00	17.049.03	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%;	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%”
106	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos ………..	1902.19.00	17.049.04	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%;	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%;
107	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheados, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos ………..	1902.19.00	17.049.05	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%;	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%;
108	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus ………..	1602.31.00	17.079.01	38,46	48,59	62,10
109	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas ………..	1602.32.10	17.079.02	38,46	48,59	62,10
110	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57% em peso, cozidas ………..	1602.32.20	17.079.03	38,46	48,59	62,10
111	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços ………..	1602.41.00	17.079.04	38,46	48,59	62,10
112	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue , da espécie suína: outras, incluindo as misturas ………..	1602.49.00	17.079.05	38,46	48,59	62,10
113	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina ………..	1602.50.00	17.079.06	38,46	48,59	62,10
114	Outras preparações e conservas de atuns ………..	1604.20.10	17.080.01	38,81	48,97	62,51″

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado

GIOVANI FELTES
Secretário de estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI
Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto