(DOE de 12/12/2016)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF N° 003/15, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1° A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante no Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 003/15, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Código da CNAE | Descrição | Obrigatoriedade de Inscrição Estadual | Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for “sim” |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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5229002 |
Serviços de reboque do veiculo |
Sim |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais