LEI N° 19.521, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 09/12/2016)

Institui a Semana Estadual do Microempreendedor Individual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual do Microempreendedor Individual (MEI), a ser realizada, anualmente, na semana que coincidir com os dias 02 a 07 de maio.

Art. 2° A Semana Estadual do Microempreendedor Individual tem como objetivos, especialmente:

I – propiciar orientação empresarial sobre gestão, obrigações e benefícios do Microempreendedor Individual (MEI);

II – estimular a capacitação do Microempreededor Individual para melhorar o seu negócio;

III – divulgar o microempreendedorismo e suas inovações;

IV – tratar de temas pertinentes às necessidades do Microempreendedor Individual.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2016, 128° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

LUIZ ANTÔNIO FAUSTINO MARONEZI