DOE de 29/12/2016
(Altera a Portaria SAIF 001/2009, em que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS).
Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital .
O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52. da Parte 1 do Anexo VII do regulamento do ICMS (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG309999 | Outros débitos para ajuste de apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
| MG319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
| MG329999 | Outros créditos para ajuste de apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
| MG339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
| MG349999 | Deduções do imposto apurado na apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
| MG359999 | Débito especial de FCP para MG | 01/01/2017 |
Art. 2° Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC 87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| MG219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC 87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| MG229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC. 87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| MG239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC. 87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| MG249999 | Deduções do imposto apuração na apuração ICMS DIFAL EC. 87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| MG259999 | Débito especial de ICMS DIFCAL EC. 87/15 para a MG | 01/01/2017 |
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil .
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais