INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

DOM de 29/12/2016

Estabelece as Tabelas de Alíquotas Progressivas do IPTU, com vigência no exercício de 2017.

Estabelece as Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, com vigência no exercício de 2017, na forma que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 2° do art. 73 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei n° 8.464, de 10 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° As Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para os imóveis de uso residencial, não residencial e de terrenos, bem como os valores das parcelas a deduzir de cada faixa, relativas ao exercício de 2017, são as constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 27 de dezembro de 2016.

PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 36/2016

TABELA PROGRESSIVA – IMÓVEIS RESIDENCIAIS

TABELA PROGRESSIVA – IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS

Nota explicativa:

Para fins do disposto no § 3° do art. 73 da Lei n° 7.186/2006, a quantidade de imóveis registrada no cadastro imobiliário em 30/11/2016 era de 716.372 imóveis residenciais, 93.659 não residenciais e de 44.858 terrenos, perfazendo o total de 854.889 imóveis.