DECRETO N° 26.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

DOE de 31/12/2016

Altera o RICMS/RN, quanto ao diferimento na operação que menciona, à transferência de crédito de ICMS e ao benefício de redução na base de cálculo nas operações com medicamentos.

Altera os arts. 31 e 106­A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o art. 11 do Anexo 191 do RICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O art. 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIII, com a seguinte redação:

“Art. 31. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

XXXIII ­ a partir de 1° de janeiro de 2017, nas saídas internas de vapor d’água, para o momento em que ocorrer o uso, consumo ou saída subsequente efetuada pelo destinatário;

…………………………………………………………………………….”(NR)

Art. 2° O art. 106-A, § 7°, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106-A. …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§7° O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos estabelecimentos do contribuinte que estejam, simultaneamente:

I ­ sujeitos ao mesmo regime de apuração;

II ­ inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o mesmo CNAE Fiscal Primário.

……………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 3° O art. 11, § 9°, II, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 11 ………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

§9° ………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

II ­ 20% (vinte por cento), nas operações destinadas a contribuintes credenciados na forma do § 12 deste artigo.

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo