DOE de 17/01/2017
Altera o RICMS/PE relativamente à suspensão da cobrança do ICMS no retorno de trilhos de aço remetidos para armazenagem em Pernambuco.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da cobrança do ICMS no retorno de trilhos de aço remetidos para armazenagem neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 11. A partir de 1o de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:
XVI – no retorno ao Estado do Piauí de trilhos de aço para utilização em ferrovia, remetidos a este Estado para fim de armazenagem, com desoneração ou suspensão da cobrança do imposto, nos seguintes períodos: (NR)
a) de 1° de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012; (REN/NR)
b) de 1° a 31 de maio de 2015; e (REN/NR)
c) de 1°de junho de 2016 a 31 de julho de 2017; (AC)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro do ano de 2017, 200° da Revolução Republicana Constitucionalista e 195° da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS