DOE06/022017

PORTARIA SUCIEF N° 021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

DOE de 06/02/2017

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF 03/2015, que Divulga a Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD/ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1° A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 03/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO ÚNICO

Código da CNAE	Descrição	Obrigatoriedade de inscrição estadual	Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for “sim”
(…)	(…)	(…)	(…)
6021700	Atividades de televisão aberta	Sim/Não	O estabelecimento também exercerá atividades onerosas de veiculação de publicidade?
(…)	(…)	(…)	(…)

“

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017

MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais