PORTARIA SEFAZ N° 076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 10/02/2017)

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2016/6860/500179;

RESOLVE:

Art. 1° É acrescentado o item 02 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda