RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 2.463, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 11/02/2017)

Dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual n° 44 .844, de 25 de junho de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF e o DIRETOR  GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, com fulcro na Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no Decreto n° 47.042, de 6 de agosto de 2016,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual 7.772, de 08 de setembro de 1980, na Lei Estadual n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto Estadual n° 44.844, de 25 de junho de 2008,

RESOLVEM:

Art. 1° As multas a que se referem o art. 83, Anexo I e o art. 84, Anexo II, ambos do Decreto Estadual n° 44.844, de 2008, passam a vigorar, a partir do dia 1° de janeiro de 2017, com os valores definidos no Anexo desta Resolução, conforme Resolução n° 4.952, de 1° de dezembro de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda, que divulgou o valor da UFEMG para o exercício de 2017.

Art. 2° Os valores das multas a que se referem o art. 86, Anexo III, o art. 85, Anexo IV e o Art. 87, anexo V, todos do Decreto n° 44.844, de 25 de junho de 2008, serão atualizados monetariamente pela UFEMG, cujo índice vigora a partir do dia 1° de janeiro de 2017, com acréscimo de 7,9876% (sete vírgula nove mil oitocentos e setenta e seis décimos de milésimos por cento), de acordo com a diferença dos valores estabelecidos na Resolução n° 4.952, de 1° de dezembro de 2016, e Resolução n° 4.841, de 2 de dezembro de 2015, ambas da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017.

JAIRO JOSÉ ISAAC
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

JOÃO PAULO MELLO RODRIGUES SARMENTO
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARIA DE FÁTIMA CHAGAS DIAS COELHO
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das águas

ANEXO ÚNICO

VALORES REFERENTES AO ANEXO I DO DECRETO 44.844/2008

 VALORES REFERENTES AO ANEXO II DO DECRETO 44.844/2008