INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 23/02/2017)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 44.049, de 18.1.2017, que determina a afixação do valor de referência concernente ao recolhimento do ICMS por vasilhame retornável de água mineral natural ou água adicionada de sais,

RESOLVE:

I – Estabelecer que o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações de saída interna e interestadual e de entrada proveniente de outras Unidades da Federação, por selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é de R$ 0,40 (quarenta centavos);

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.3.2017.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual