INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008

DOE de 27/02/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (nf-e).

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, alterado pelo Protocolo ICMS 88/07, de 14 de dezembro de 2007, e no art. 139-Q do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no art. 139-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes:

I – fabricantes de cigarros;

II – distribuidores ou atacadistas de cigarros;

III – produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV – distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V – transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

VI – fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

VII – fabricantes de cimento;

VIII – fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

X – fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

XI – fabricantes de refrigerantes;

XII – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; Alterado pela Instrução Normativa SEF n° 010/2008

XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

XIV – fabricantes de ferro-gusa.

XV – importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

XVI – fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

XVII – fabricantes de pneumáticos e de câmarasde-ar;

XVIII – fabricantes e importadores de autopeças;

XIX – produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

XXI – produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXII – comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo (Protocolo ICMS 41/09); Alterado pelo Protocolo ICMS 41/2009

XXIII – produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 045/2008

XXV – produtores e importadores GNV – gás natural veicular; Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 045/2008

XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN – gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXVI – atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

XXVII – fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

XXIX – fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

XXX- fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

XXXIII – fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

XXXIV – atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

XXXV – atacadistas de fumo; Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 045/2008

XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos;

XXXVII- fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

XXXIX- processadores industriais do fumo. Alterado pela Instrução Normativa GSEF N° 025/2008

XL – fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLI – fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLII – fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLIII – fabricantes de alimentos para animais; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLIV – fabricantes de papel; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLV – fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLVI – fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLVII – fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLVIII – fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios;  Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XLIX – fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

L – estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LI – estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LII – fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LIII – fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LIV – fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LV – fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LVI – fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LVII – fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LVIII – fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;  Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LIX – fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LX – estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXI – atacadistas de café em grão; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXII – atacadistas de café torrado, moído e solúvel; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXIII – produtores de café torrado e moído, aromatizado; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXIV – fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXV – fabricantes de defensivos agrícolas; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXVI – fabricantes de adubos e fertilizantes; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXVII – fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXVIII – fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXIX – fabricantes de medicamentos para uso veterinário; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXX – fabricantes de produtos farmoquímicos; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXI – atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXII – fabricantes e atacadistas de laticínios; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXIII – fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXIV – fabricantes de tubos de aço sem costura; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXV – fabricantes de tubos de aço com costura; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXVI – fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXVII – fabricantes de artefatos estampados de metal; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXVIII – fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXIX – fabricantes de cronômetros e relógios; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXX – fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXI – fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXII – fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXIII – fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXIV – serrarias com desdobramento de madeira; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXV – fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXVI – fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXVIII – fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

LXXXIX – atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XC – concessionários de veículos novos; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XCII – tecelagem de fios de fibras têxteis; Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XCIII – preparação e fiação de fibras têxteis. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.° 045/2008.

XCIV – não optantes pelo Simples Nacional, desde que não incluído em outro dispositivo desta Instrução Normativa que preveja a obrigatoriedade; Acrescentado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015

XCV – optantes pelo Simples Nacional, desde que não incluído em outro dispositivo desta Instrução Normativa que preveja a obrigatoriedade. Acrescentado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015

§1° A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se a partir de: Alterado pela Instrução Normativa SEF n° 010/2008

I – 1° de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

II – 1° de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

III – 1° de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV. Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 025/2008

IV – 1° de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 025/2008

V – 1° de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII. Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 041/2009

VI – 1° de abril de 2010, relativamente ao inciso XXII e aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB (Protocolo ICMS 102/09). Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 041/2009

VII – 1° de outubro de 2015, relativamente ao inciso XCIV; Acrescentado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015

VIII – 1° de janeiro de 2016, relativamente ao inciso XCV. Acrescentado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015

§2° A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no “caput”, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas nesta Instrução.

§3° A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, de que trata o “caput”, não se aplica:

I – até 31 de dezembro de 2015, ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado, as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular. Alterado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015

II – até 31 de março de 2016, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e ; Alterado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015.

III – até 31 de agosto de 2009, aos contribuintes atacadistas de que tratam os incisos II, XXXI e XXXII do caput, que promova operações com cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, desde que nenhum de seus estabelecimentos, localizados neste Estado, pratique operações com cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, que ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 014/2009.

IV – até 31 de dezembro de 2015, na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Alterado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015.

V – até 31 de setembro de 2015, na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. Alterado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015.

VI – ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123 de 2006 (Protocolo ICMS 43/09); Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 041/2009

VII – até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Protocolo ICMS 112/09). Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 058/2009

§4° O enquadramento do contribuinte na obrigatoriedade de que trata este artigo considerará a atividade econômica exercida, ainda que não seja a sua atividade principal ou não esteja incluída no cadastro de contribuintes.

§5° O contribuinte desobrigado da emissão da NF-e nos termos dos §§ 1°, I, e 3° (§ 2° e § 3°, I, da Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 10/07), deverá indicar na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, o dispositivo do Protocolo ICMS n° 10, de 18 de abril de 2007, que o desobrigada referida emissão. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 010/2008

§6° A obrigatoriedade de emissão, por contribuinte deste Estado, do Passe Fiscal Interestadual, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, por meio de sistema informatizado, via Internet, conforme inciso I do § 2° do art. 809-A do Regulamento do ICMS, não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida nos termos desta Instrução Normativa. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 012/2008

§7° A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 045/2008

Art. 1°-A. A partir de 1° de dezembro de 2010, a obrigatoriedade de que trata o art. 1° também se aplica aos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, nos termos do Anexo único do Protocolo ICMS n° 42, de 3 de julho de 2009, de acordo com as datas indicadas no referido anexo (Protocolo ICMS 42/09). Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 041/2009

§1° A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no caput, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas no § 2° e no art 1°-C.

§2° A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, de que trata o caput, não se aplica: Alterado pela Instrução Normativa n° 008/2015 (DOE de 28.04.2015), efeitos a partir de 28.04.2015.

I – até 31 de março de 2016, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II – até 31 de dezembro de 2015, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

III – até 31 de setembro de 2015, na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

IV – até 31 de setembro de 2015, nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.

§3° Para fins do disposto no caput, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal do Brasil – RFB e no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Alagoas – CACEAL.

Art. 1°-B. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1° de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Protocolos ICMS 42/2009, 85/2010 e 193/2010): Alterado pela Instrução Normativa SEF n° 020/2015 (DOE de 29.07.2015), efeitos a partir de 01.08.2015.

I – interestaduais destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; nas operações internas a obrigatoriedade aplica-se a partir de 1° de abril de 2011;

II – com destinatário localizado em outra unidade da Federação;

III – de comércio exterior.

§1° – Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e: Alterado pela Instrução Normativa SEF n° 020/2015 (DOE de 29.07.2015), efeitos a partir de 01.08.2015.

I – a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II – até 31 de agosto de 2015, a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. Alterado pela Instrução Normativa SEF n° 020/2015 (DOE de 29.07.2015), efeitos a partir de 01.08.2015

§2° O disposto no inciso I do caput somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1° de agosto de 2011. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 022/2011

I – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da LC 123 de 2006;

II – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.”

Art. 1°-C. A obrigatoriedade prevista nesta Instrução Normativa não se aplica (Protocolos ICMS 42/09 e 192/10): Alterado pela Instrução Normativa n° 003/2014 (DOE de 20.03.2014), efeitos a partir de 20.03.2014.

I – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da LC 123 de 2006;

II – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

III – à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para documentar as operações interestaduais com mercadoria para serem expostas e comercializadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária – FENAFRA, a ser realizada no Distrito Federal nos dias 19 de março a 23 de março de 2014 (Ajuste SINIEF 34/13). Acrescentado pela Instrução Normativa n° 003/2014 (DOE de 20.03.2014), efeitos a partir de 20.03.2014

Parágrafo único. As operações indicadas no caput serão documentadas pela Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4, ou nota fiscal avulsa emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda.  Acrescentado pela Instrução Normativa n° 003/2014 (DOE de 20.03.2014), efeitos a partir de 20.03.2014

Art. 1°-D. Fica prorrogado o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelo 55 (Protocolos ICMS 42/09, 85/10, 191/10, 195/10, 7/11 e 41/11): Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 040/2011.

I – prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados:

a) para 1° de outubro de 2011:

1. 1811-3/02 – Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

2. 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

3. 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

b) para 1° de julho de 2012 (Protocolo ICMS 86/11), o CNAE n° 1811-3/01 – Impressão de jornais; Alterado pela Instrução Normativa SEF n° 035/2012 (DOE de 06.11.2012), vigência a partir de 06.11.2012.

c) para 1° de janeiro de 2014 (Protocolo ICMS 173/12): Alterado pela Instrução Normativa SEF n° 051/2012 (DOE de 28.12.2012), vigência a partir de 28.12.2012.

1. 4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

2. 4647-8/02 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

3. 4618-4/99 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

II – prevista nos incisos do art. 1° -B, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados:

a) para 1° de outubro de 2011:

1. 5811-5/00 Edição de Livros;

2. 5813-1/00 Edição de Revistas;

3. 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;

4. 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas;

b) para 1° de julho de 2012 (Protocolo ICMS 86/11): Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 052/2011.

1. 5812-3/00 Edição de Jornais;

2. 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput, relativamente ao inciso I, aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas no art. 1°-B.

Art. 1°-E. Fica prorrogado para 1° de março de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados (Protocolo ICMS 194/10): Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 054/2010

I – 6110-8/01 – Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;

II – 6110-8/02 – Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;

III – 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia – SCM;

IV – 6110-8/99 – Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

V – 6120-5/01 – Telefonia móvel celular;

VI – 6120-5/02 – Serviço móvel especializado – SME;

VII – 6120-5/99 – Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

VIII – 6130-2/00 – Telecomunicações por satélite;

IX – 6141-8/00 – Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

X – 6142-6/00 – Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

XI – 6143-4/00 – Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

XII – 6190-6/01 – Provedores de acesso às redes de comunicações;

XIII – 6190-6/02 – Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;

XIV – 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas no art. 1°-B.

Art. 2° Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§1° O credenciamento a que se refere o “caput” poderá ser:

I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II – de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§2° Considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo ato de credenciamento, expedido pela Superintendência da Receita Estadual – SRE no Diário Oficial do Estado de Alagoas, que deverá indicar:

I – a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e;

II – a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e.

§3° O credenciamento efetuado poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Superintendente da Receita Estadual, mediante publicação do correspondente ato no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Art. 3° Na hipótese de credenciamento voluntário, de que trata o inciso I do § 1° do art. 2°, o contribuinte deverá solicitar o credenciamento de seus estabelecimentos, mediante os seguintes procedimentos:

I – para acesso ao ambiente de testes e homologação, o contribuinte deverá preencher e transmitir o formulário eletrônico, disponível na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir NF-e;

II – para acesso ao ambiente de produção e efetiva emissão da NF-e válida, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico, disponível na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir NF-e, e protocolar junto à Secretaria de Estado da Fazenda o pedido de credenciamento, assinado pelo responsável legal da empresa, acompanhado de:

a) 10 (dez) cópias do Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, emitidos em ambiente de homologação, correspondentes a operações reais realizadas nos 10 (dez) dias que antecederem a data de entrada do processo; e

b) cópias das notas fiscais relativas às operações de que trata a alínea anterior.

§1° O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente (Ajuste Sinief 11/08). Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 045/2008

§2° Relativamente à documentação prevista no inciso II, tratando-se de contribuinte que já possua outro estabelecimento no Estado ou em outra unidade da federação emitindo NF-e, será exigida apenas a apresentação de 05 (cinco) cópias do Documento Auxiliar da NF-e – DANFE. Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 012/2008

§3° Os contribuintes que não exerçam as atividades descritas no art. 1° poderão requerer seu credenciamento voluntário.

§4° O contribuinte obrigado a emitir NF-e, credenciado somente após a data de início da obrigatoriedade, ficará dispensado da apresentação dos documentos exigidos no inciso II .Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 012/2008

Art. 4° Na hipótese do credenciamento de ofício, de que trata o inciso II do § 1° do art. 2°, a Superintendência da Receita Estadual expedirá o ato de credenciamento, especificando o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

§1° Serão credenciados de ofício os contribuintes que exerçam qualquer das atividades descritas no art. 1°, ainda que não seja a principal, e que não solicitarem credenciamento voluntário até 30 (trinta) dias antes do início da obrigatoriedade de emissão da NF-e.

§2° Os contribuintes que exerçam qualquer das atividades descritas no art. 1° e que não possuam o CNAE correspondente registrado na Secretaria de Estado da Fazenda, deverão:

I – promover a atualização dos seus dados cadastrais; e

II – se não credenciado de ofício, requerer o seu credenciamento.

§3° Os contribuintes que não exerçam as atividades descritas no art. 1°, mas que possuam o CNAE correspondente registrado como atividade, principal ou não, deverão:

I – promover a atualização dos seus dados cadastrais;

I – se credenciado de ofício, requerer o seu descredenciamento na repartição fiscal que esteja vinculado, que atestará esta condição.

Art. 5° No prazo de 10 (dez) dias a partir da data de início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, o contribuinte deverá:

I – inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo1 ou 1-A, não utilizados, por meio de corte transversal, mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva numeração;

II – elaborar, em 2 (duas) vias, a relação dos formulários fiscais inutilizados, transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

III – comparecer à Gerência Regional de Administração Fazendária de seu domicílio e apresentar os formulários fiscais inutilizados, bem como a relação referida no inciso I.

§1° O gerente da GRAF verificará os formulários fiscais inutilizados e vistará as 2 (duas) vias da relação apresentada. Renumerado pela Instrução Normativa GSEF n° 041/2009

§2° O disposto no inciso I do caput não se aplica as hipóteses em que o contribuinte fica desobrigado da emissão da NF-e, nos termos desta Instrução Normativa. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 041/2009

Art. 6° A partir da data inicial de obrigatoriedade de emissão da NF-e, fica vedada a concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica as hipóteses em que o contribuinte fica desobrigado da emissão da NF-e, nos termos desta Instrução Normativa. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 041/2009

Art. 7° Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE (Ajuste Sinief 08/07):

I – as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto no art. 3° do Decreto n° 37.575, de 27 de maio de 1998 (cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95);

II – deverão ser observados os arts. 5°, 10 e 12 do Decreto n° 37.575, de 27 de maio de 1998 (§§ 3°, 4°, 6°, 7° e 8° da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95), para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e a exigência de Regime Especial;

III – não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “DANFE”.

§1° Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no “caput”.

§2° O fabricante do formulário de segurança de que trata o “caput” deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/95.

§3° A partir de 1° de janeiro de 2011, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste Sinief  9/10). Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 035/2010

Art. 7°-A. O contribuinte credenciado para emissão de NF-e, que desejar utilizar formulário de segurança para a impressão de DANFE, deverá obter autorização junto à Diretoria de Cadastro – DICAD, por meio de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, que deverá obedecer ao seguinte: Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 012/2008

I – os requisitos constantes nos incisos do art. 9° do Decreto n° 37.575, de 27 de maio de 1998;

II – conter, de forma expressa, no campo “Observações”, a finalidade a que se destina, da forma que se segue: Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 045/2008

a) “DANFE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos”, quando o formulário de segurança for utilizado apenas para esse fim, conforme o § 5° do art. 139-K do Regulamento do ICMS;

b) “DANFE para todas as operações”, quando o formulário de segurança for utilizado em todas as operações, conforme disposto no caput do art. 139-I do Regulamento do ICMS;

III – a indicação do número “55”, no campo “Modelo” da NF-e. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 045/2008

§1° O PAFS deverá ser adquirido junto ao fabricante de formulário de segurança, nos termos dos arts. 6° e 9° do Decreto n° 37.575, de 1998.

§2° Deverão ser lavrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6: Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 045/2008.

I – previamente a sua utilização, termo contendo a numeração e série dos formulários de segurança adquiridos, o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança – PAFS correspondente e a data da aquisição dos formulários de segurança;

II – até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo contendo a numeração e a série dos formulários utilizados no período e o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança – PAFS correspondente, sem prejuízo do disposto no § 11 do art. 139-K do Regulamento do ICMS.

Art. 7°-B. Na hipótese de contribuinte credenciado a emitir NF-e possuir formulários de segurança em estoque, adquiridos na condição de impressor autônomo, conforme disposto no art. 2° do Decreto n° 37.575, de 1998, estes poderão ser utilizados para fins de impressão de DANFE, desde que: Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 012/2008

I – seja observado o leiaute aprovado em Ato Cotepe;

II – o formulário de segurança tenha tamanho A4 para as 2 vias;

III – seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e a data da opção pela nova finalidade.

Parágrafo único. Os formulários de segurança adquiridos na forma desta Instrução Normativa ou adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de DANFE, nos termos do caput, somente poderão ser utilizados para impressão de DANFE. (AC)

Art. 7°-C.  Poderão ser utilizados, pelo contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste Estado, formulários de segurança com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, observando-se que: Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 012/2008

I – o estabelecimento adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante relacione, no verso do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, por ocasião da aquisição, os estabelecimentos e a quantidade de formulários de segurança que cada um deles receberá e, previamente à sua distribuição, lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento recebedor dos formulários de segurança;

b) a numeração e série dos formulários de segurança distribuídos;

c) a numeração e série dos formulários de segurança para uso próprio;

d) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança – PAFS correspondente;

II – o estabelecimento recebedor do formulário de segurança lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento adquirente dos formulários de segurança junto ao fabricante;

b) a numeração e a série dos formulários de segurança recebidos;

c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança – PAFS correspondente.

Parágrafo único. Os formulários de segurança referidos neste artigo poderão ter distribuição diversa daquela indicada no verso do PAFS correspondente, desde que:

I – haja aprovação prévia pela Diretoria de Cadastro – DICAD;

II – todos os estabelecimentos envolvidos, adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante, redistribuidor e recebedor, lavrem termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço dos estabelecimentos envolvidos;

b) a série e a numeração dos formulários de segurança redistribuídos;

c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança – PAFS correspondente.

Art. 8° Considera-se inidônea, nos termos do art. 207, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte obrigado à utilização de NF-e, após a data fixada como início da obrigatoriedade.

Art. 8°-A. Poderá ser solicitado o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, mediante Pedido de Cancelamento transmitido à Secretaria de Estado da Fazenda, quando, cumulativamente e observadas as demais disposições da legislação pertinente: Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 058/2009.

I – não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço; e

II – já tenha sido concedida a Autorização de Uso da NFe.

Art. 8°-B. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese de utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN ou Sistema Sefaz Virtual de Contingência (SVC), o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFe, e até o prazo limite definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência, nos termos do § 7° do art. 139-K do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 1991 (Ajuste Sinief 10/11). Alterado pela Instrução Normativa GSEF n° 050/2011.

Art. 9° Até a data em que esteja obrigado à emissão de NF-e, o estabelecimento credenciado deverá emiti-la, preferencialmente, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 9°-A. Ato COTEPE publicará o ‘Manual de Integração – Contribuinte’, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e. Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 058/2009

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao ‘Manual de Integração – Contribuinte’.

Art. 9°-B. Fica convalidada a utilização de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para os contribuintes (Convênio ICMS 190/10 e 199/10): Acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n° 010/2011

I – optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao período que compreende até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade de utilização da NF-e, observado que a convalidação:

a) não se aplica às notas fiscais emitidas após 16 de dezembro de 2010 e às hipóteses previstas no art. 1°-B;

b) fica condicionada à regular emissão da NF-e findo o prazo de convalidação;

II – que tenham sua atividade principal enquadrada no CNAE 4618-4/99, constante na alínea “e” do inciso I do art. 1°-D, no período de 1° de outubro de 2010 a 1° de dezembro de 2010.

Parágrafo único. A convalidação prevista no caput não autoriza a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente.

Art. 9°-C. A partir de 1° de outubro de 2012, a Secretaria de Estado da Fazenda emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e nas hipóteses de emissão de Nota Fiscal Avulsa previstas no art. 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Acrescentado pela Instrução Normativa SEF n° 026/20102 (DOE de 26.09.2012), vigência a partir de 26.09.2012.

§1° Somente será emitida Nota Fiscal Avulsa, no modelo constante do Anexo VI do Regulamento do ICMS, na impossibilidade de emissão de NF-e.

§2° Relativamente à NF-e emitida nos termos do caput, deverá ser observado o seguinte:

I – havendo destaque do ICMS, a NF-e somente produzirá efeitos fiscais se acompanhada do documento de arrecadação respectivo que a ela faça referência explícita;

II – não se exigirá o pagamento a que se refere o inciso I quando o imposto destacado tiver por objetivo apenas possibilitar a utilização do crédito pelo estabelecimento destinatário ou anular operação anterior tributada com a mesma mercadoria, nos termos da legislação, a exemplo de devolução de mercadorias;

III – para acompanhar o trânsito de mercadorias o DANFE deverá ter o visto da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 26 de fevereiro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda