(DOE de 24/02/2017)
Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1° os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 373. Fica atribuída ao contribuinte que receber, a qualquer título, trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Prot. ICMS 46/00, a responsabilidade pela antecipação do lançamento do ICMS relativo:
………………………………………………………..
………………………………………………………..
§ 2° A antecipação tributária das mercadorias de que trata o caput alcança, inclusive, as operações internas subsequentes com macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanha, e outras preparações similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, pães, pães de especiarias, torradas em fatias ou ralas e as misturas ou preparações para pães, desde que produzidas neste Estado.
§ 3° ………………………………………………….
I – tratando-se de trigo em grãos, ao valor total de aquisição das mercadorias, adicionado dos impostos federais quando incidentes e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso em seu estabelecimento, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo I deste regulamento.
II – tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carros, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo I deste regulamento.
……………………………………………………….
……………………………………………………….
Art. 374. Tratando-se de operações de aquisição de trigo em grão, farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, oriundos de unidade federada signatária do Prot. ICMS 45/00, caberá ao contribuinte remetente a retenção e pagamento do imposto relativo:” (NR)
Art. 2° O item 7.0 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
| “7.0 | LÂMPADAS, REATORES E “STARTER” | ||||||
| 7.1 | 09.001.00 | 8539 |
Lâmpadas elétricas |
Prot. ICM 17/85 – Todos |
87,35% (Aliq. 4%) 81,50% (Aliq. 7%) 71,74% (Aliq. 12%) |
87,35% (Aliq. 4%)81,50% (Aliq. 7%)71,74% (Aliq. 12%) |
60,03% |
| 7.2 | 09.002.00 | 8540 |
Lâmpadas eletrônicas |
Prot. ICM 17/85 – Todos |
136,85% (Aliq. 4%) 129,45% (Aliq. 7%) 117,11% (Aliq. 12%) |
136,85% (Aliq. 4%) 129,45% (Aliq. 7%) 117,11% (Aliq. 12%) |
102,31% |
| 7.3 | 09.003.00 | 8504.1 |
Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas |
Prot. ICM 17/85 – Todos exceto RS |
79,27% (Aliq. 4%)73,67% (Aliq. 7%) 64,33% (Aliq. 12%) |
79,27% (Aliq. 4%) 73,67% (Aliq. 7%) 64,33% (Aliq. 12%) |
53,13% |
| 7.4 | 09.004.00 | 8536.5 |
“Starter” |
Prot. ICM 17/85 – Todos |
136,85%(Aliq. 4%)129,45% (Aliq. 7%) 117,11% (Aliq. 12%) |
136,85% (Aliq. 4%) 129,45% (Aliq. 7%) 117,11% (Aliq. 12%) |
102,31% |
| 7.5 | 09.005.00 | 8539.5 |
Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) |
Prot. ICM 17/85 – Todos |
91,61% (Aliq. 4%)85,63% (Aliq. 7%)75,65% (Aliq. 12%) |
91,61% (Aliq. 4%) 85,63% (Aliq. 7%) 75,65% (Aliq. 12%) |
63,67% |
Art. 3° Os subitens 9.1.1 a 9.4.2, 9.5.1, 9.6, 9.7.1, 9.8.1, 9.9.1, 9.10.1, 9.11 a 9.27 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:
| “9.1.1 | 13.001.01 | 3003 3004 |
Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário |
Convv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55,71% (Aliq. 4%) 50,84% (Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
55,71% (Aliq. 4%) 50,84% (Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
33% |
| 9.1.2 | 13.001.02 | 3003 3004 |
Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52% (Aliq. 4%) 60,35% (Aliq. 7%) 51,72% (Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35% (Aliq. 7%) 51,72% (Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.2.0 | 13.002.00 | 3003 3004 |
Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
61,84%(Aliq. 4%) 56,78%(Aliq. 7%) 48,36%(Aliq. 12%) |
61,84%(Aliq. 4%) 56,78%(Aliq. 7%) 48,36%(Aliq. 12%) |
38,24% |
| 9.2.1 | 13.002.01 | 3003 3004 |
Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 43,73%(Aliq. 12%) |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
33% |
| 9.2.2 | 13.002.02 | 3003 3004 |
Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52% (Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.3.0 | 13.003.00 | 3003 3004 |
Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
61,84%(Aliq. 4%) 56,78%(Aliq. 7%) 48,36%(Aliq. 12%) |
61,84%(Aliq. 4%) 56,78%(Aliq. 7%) 48,36%(Aliq. 12%) |
38,24% |
| 9.3.1 | 13.003.01 | 3003 3004 |
Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
33% |
| 9.3.2 | 13.003.02 | 3003 3004 |
Medicmanetos similar – neutra, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 6035%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 6035%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.4.0 | 13.004.00 | 3003 3004 |
Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
61,84%(Aliq. 4%) 56,78%(Aliq. 7%) 48,36%(Aliq. 12%) |
61,84%(Aliq. 4%) 56,78%(Aliq. 7%) 48,36%(Aliq. 12%) |
38,24& |
| 9.4.1 | 13.004.01 | 3003 3004 |
Outros tipos de medicamentos – negativa, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
33% |
| 9.4.2 | 13.004.02 | 3003 3004 |
Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38%” |
| “9.5.1 | 13.005.01 | 3003.6 |
Preparações químicas contraceptivas às base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas – Lista Negativa |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
33% |
| 9.6 | 13.006.00 | 2936 |
Provitaminas e vitaminas naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35% (Aliq. 7%) 51,72% (Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35% (Aliq. 7%) 51,72% (Aliq. 12%) |
41,38%” |
| “9.7.1 | 13.007.01 | 3006.3 |
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – Lista Negativa |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84% (Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84% (Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
33% |
| “9.8.1 | 13.008.01 | 3002 |
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – Lista Negativa |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55.71%(Aliq. 4%) 50,84% (Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
55.71%(Aliq. 4%) 50,84% (Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
33%” |
| “9.9.1 | 13.009.01 | 3002 |
Vacinas, exceto para uso veterinário – Lista Negativa |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84% (Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84% (Aliq. 7%) 42,73% (Aliq. 12%) |
33%” |
| “9.10.1 | 13.010.01 | 3005.10.01 |
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
55,71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
33% |
| 9.11 | 13.011.00 | 3005 |
Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52% (Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52% (Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.12 | 13.012.22 | 4015.11 4015.19 |
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra |
Prot. ICMS 105/09: BA e SP |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.13 | 13.013.00 | 4014.1 |
Preservativo – neutra |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.14 | 13.014.00 | 9018.31 |
Seringas, mesmo com agulhas – neutra |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.15 | 13.015.00 | 9018.32.1 |
Agulhas para seringas – neutra |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9,16 | 13.016.00 | 3926.90.9 9018.90.99 |
Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) – neutra |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.17 | 20.023.00 | 3306.1 |
Dentifrícios |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.18 | 20.024.00 | 3306.2 |
Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.19 | 20.025.00 | 3306.9 |
Outras preparações para higiene bucal ou dentária |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.20 | 20.039.00 | 4014.90.9 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.21 | 20.040.00 | 3924.9 3926.90.4 3926.90.9 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone |
Não tem |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.22 | 20.048.00 | 9619 |
Fraldas |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.23 | 20.049.00 | 9619 |
Tampões higiênicos |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.24 | 20.050.00 | 9619 |
Absorventes higiênicos externos |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.25 | 20.051.00 | 5601.21.9 |
Hastes flexíveis (uso não medicinal) |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38% |
| 9.26 | 20.058.00 | 9603.21 |
Escovas de dentes incluídas as escovas para dentaduras |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
55.71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
55.71%(Aliq. 4%) 50,84%(Aliq. 7%) 42,73%(Aliq. 12%) |
33% |
| 9.27 | 20.063.00 | 3923.3 3924.9 3924.1 4014.90.9 7010.2 |
Mamadeiras |
Conv. ICMS 76/94 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
65,52%(Aliq. 4%) 60,35%(Aliq. 7%) 51,72%(Aliq. 12%) |
41,38″ |
Art. 4° Os subitens 11.14.0 e 11.14.1 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:
| “11.14.0 | 17.046.00 | 1901.2 1901.90.9 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior ou igual a 25 kg |
Não tem | Não tem | 95,13%(Aliq. 4%) 89,03%(Aliq. 7%) 78,87%(Aliq. 12%) | 66,67% |
| 11.14.1 | 17.146.01 | 1901.2 1901.90.9 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg |
Não tem | Não tem | 95,13% (Aliq. 4%) 89,03%(Aliq. 7%) 78,87%(Aliq. 12%) | 66,67%” |
Art. 5° Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS. Decreto n° 13.780 de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos.
I – o subitem 11.12.10 ao Anexo I:
| “11.12.10 | 1101.00.1 |
Qualquer farinha de trigo em embalagem não especificadas nos itens anteriores |
Prot. ICMS 46/00 – AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO E SE | Ver Prot. ICMS 46/00 | 66,67% (importação) 60,00% (Aliq. 4%) 55,00%(Aliq. 7%) 46,67%(Aliq. 12%) | 66,67%” |
II – os subitens 11.14.2 e 11.14.3 ao Anexo I:
| “11.14.2 | 1901 |
Mistura de farinha de trigo com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final |
Prot. ICMS 46/00 – AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO E SE | Ver Prot. ICMS 46/00 | 66,67% (importação) 60,00% (Aliq. 4%) 55,00%(Aliq. 7%) 46,67%(Aliq. 12%) | 66,67%” | |
| 11.14.3 | 1901.2 1901.90.9 |
Misturas e preparações para bolo com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
Não tem | Não tem | 95,13% (Aliq. 4%) 89,03%(Aliq. 7%) 78,87%(Aliq. 12%) | 66,67%” |
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de fevereiro de 2017.
RUI COSTA
Governador
BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda