(DOE de 24/02/2017)
Altera o Anexo III do Ato Homologatório n° 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto no § 11 do art. 5° do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ 00.048.785/0001-72, através do Processo n° 16893/2017-3, para inclusão de novo produto no Anexo III do Ato Homologatório n° 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório n° 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, o produto abaixo relacionado.
| ITEM | NOMENCLATURA | EMBALAGEM | FABRICANTE | TIPO DE PRODUTO | VALOR (R$) |
|
137 |
ENERGÉTICO NIGHT POWER 2000ML |
PET | INDAIÁ | ENERGÉTICO/ESTIMULANTE | 14,29 |
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2017.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de fevereiro de 2017.
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM
Secretário de Estado da Tributação em substituição legal