PORTARIA SF N° 047, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 24/02/2017)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto n° 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para controle das receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.3.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 047/2017

ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA