DOE de 22/03/2017
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e
CONSIDERANDO a solicitação da Recuperação da Receita (Dívida Ativa).
RESOLVE
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 522 |
Secretaria de Estado de Indústria e Comercio -SEINC |
| 523 |
Secretaria de Estado de Transparência e Controle-STC |