INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 020, DE 29 DE MARÇO DE 2017

DOE de 30/03/2017

Dispõe sobre o adiamento do início de vigência do Decreto n° 52.677, de 20 de março de 2017, que regulamenta a Lei Estadual n° 7.835, de 14 de outubro de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Fica adiado, por prazo indeterminado, o início da vigência do Decreto n° 52.677, de 20 de março de 2017, que regulamenta a Lei Estadual n° 7.835, de 14 de outubro de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de março de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda