PORTARIA GABIN N° 113, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 (*)

DOE de 24/02/2017

Dispõe sobre o limite global de financiamento do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão” que instituiu o “Cheque Minha Casa” junto a SEFAZ no exercício de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão.

RESOLVE:

Art. 1° Determinar, para o exercício de 2017, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão”que instituiu o “Cheque Minha Casa, em conformidade com os percentuais previstos no caput do art. 6° das Leis 10.506, de 06 de setembro de 2016.

Art. 2° Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar o Programa “Minha Casa, Meu Maranhão” que instituiu o “Cheque Minha Casa”, obedecerão ao limite no exercício de 2017 de R$ 22.681.035, 87, correspondente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS do ano de 2016 (R$ 5.670.258.968,55).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

(*) Republicado no DOE 24.02.2017, por ter saído com incorreções no original.