RESOLUÇÃO CEDEM N° 252, DE 13 DE ABRIL DE 2017

DOE de 20/04/2017

Relaciona as mercadorias contempladas pela redução da carga tributária, nas aquisições interestaduais de produtos e mercadorias destinados à construção civil.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n° 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8° do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 74ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de Abril de 2017.

RESOLVE:

 Art. 1° Aprovar a Publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, conforme §1-B, do Art. 1°, da Lei n° 9.480 de 17 de dezembro de 2010:

Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, como lista complementar a Resolução n° 244/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOE-MT) em 22 de Março de 2017.

Cuiabá, 13 de Abril 2017.

RICARDO TOMCZYK
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico