DOE de 26/04/2017
Revoga os Decretos n° 10.098, de 27 de outubro de 2000, e n° 9.377, de 9 de fevereiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII eIX, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Revogam-se os Decretos n° 10.098, de 27 de outubro de 2000, e n° 9.377, de 9 de fevereiro de 1999.
Art. 2° As autorizações específicas, em vigor, concedidas com base no Decreto n° 10.098, de 27 de outubro de 2000, permanecem válidas até o seu vencimento.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de abril de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda