PORTARIA N° 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

(DODF de 23/11/2012)

Altera a Portaria n° 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria n° 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos do Programa Nota Legal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 3° do Decreto n° 29.396, de 13 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2° Fica instituído o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito – FMCC, a ser utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal a que se refere o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, instituído pela Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008.

 

Art. 3° O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria n° 323/2008, pelo percentual de 30% (trinta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS.

§ 1° A consolidação do cálculo do crédito, a que se refere o caput, aplica-se a documento fiscal emitido a partir de maio de 2012.

§ 2° Às operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, será aplicado o FMCC igual a 1 (um) no cálculo do crédito.

 

Art. 4° Fica acrescido o seguinte § 7° ao art. 14 da Portaria n° 4, de 4 de janeiro de 2012:

“Art. 14……………………………………………………………………………………………………..

§ 7° A utilização de créditos para abater em lançamento de IPTU ou IPVA de bem de titularidade de terceiros poderá ser condicionada à validação dos dados cadastrais do consumidor que efetuar a indicação. (AC)”

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

(ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008)

FMCC     Descrição CNAE

– em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:

1            P851120000 – Educação infantil – creche

1            P851210000 – Educação infantil – pré-escola

1            P851390000 – Ensino fundamental

1            P852010000 – Ensino médio

1            P854140000 – Educação profissional de nível técnico

1            P854220000 – Educação profissional de nível tecnológico

1            P859110000 – Ensino de esportes

1            P859290100 – Ensino de dança

1            P859290200 – Ensino de artes cênicas, exceto dança

1            P859290300 – Ensino de música

1            P859299900 – Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

1            P859370000 – Ensino de idiomas

1            P859960100 – Formação de condutores

1            P859960200 – Cursos de pilotagem

1            P859960300 – Treinamento em informática

1            P859960400 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

1            P859960500 – Cursos preparatórios para concursos

1            P859969900 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

1            R931310000 – Atividades de condicionamento físico

1            R931919900 – Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

– em caráter opcional a partir de 15/09/2008 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2008:

1            I561120100 – Restaurantes e similares

1            I561120200 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

1            I561120300 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

– em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009:

1            I551080100 – Hotéis

1            I551080200 – Apart-hotéis

1            I551080300 – Motéis

– em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009:

1            G476360100 – Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.

1            G476360200 – Comércio varejista de artigos esportivos

1            G476360300 – Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios

1            G476360400 – Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

1            G476360500 – Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios

0,5          G478140000 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

0,7          G478220100 – Comércio varejista de calçados

1            G478220200 – Comércio varejista de artigos de viagem

– em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009:

1            F432150000 – Instalação e manutenção elétrica

0,3          G471130100 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados

0,3          G471130200 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

0,3          G471300100 – Lojas de departamentos ou magazines

1            G471300200 – Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

1            C109110200 – Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

1            G472110200 – Padaria e confeitaria com predominância de revenda

1            G472960200 – Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

0,8          G472969900 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,7          G475120100 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

1            G475120200 – Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

0,5          G475390000 – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

0,5          G475989900 – Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

0,7          G476100300 – Comércio varejista de artigos de papelaria

1            L682180100 – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

1            L682180200 – Corretagem no aluguel de imóveis

1            L682260000 – Gestão e administração da propriedade imobiliária

1            M 750010000 – Atividades veterinárias

1            N801110100 – Atividades de vigilância e segurança privada

1            N802000000 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

– em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2010:

1            Q861010100 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

1            Q861010200 – Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

1            Q862160100 – UTI móvel

1            Q862160200 – Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

1            Q862240000 – Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

1            Q863050100 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

1            Q863050200 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

1            Q863050300 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

1            Q863050400 – Atividade odontológica

1            Q863050600 – Serviços de vacinação e imunização humana

1            Q863050700 – Atividades de reprodução humana assistida

1            Q863059900 – Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

1            Q864020100 – Laboratórios de anatomia patológica e citológica

1            Q864020200 – Laboratórios clínicos

1            Q864020300 – Serviços de diálise e nefrologia

1            Q864020400 – Serviços de tomografia

1            Q864020500 – Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

1            Q864020600 – Serviços de ressonância magnética

1            Q864020700 – Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

1            Q864020800 – Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos

1            Q864020900 – Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos

1            Q864021000 – Serviços de quimioterapia

1            Q864021100 – Serviços de radioterapia

1            Q864021200 – Serviços de hemoterapia

1            Q864021300 – Serviços de litotripsia

1            Q864021400 – Serviços de bancos de células e tecidos humanos

1            Q864029900 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

1            Q865000100 – Atividades de enfermagem

1            Q865000200 – Atividades de profissionais da nutrição

1            Q865000300 – Atividades de psicologia e psicanálise

1            Q865000400 – Atividades de fisioterapia

1            Q865000500 – Atividades de terapia ocupacional

1            Q865000600 – Atividades de fonoaudiologia

1            Q865000700 – Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

1            Q865009900 – Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

1            Q866070000 – Atividades de apoio à gestão de saúde

1            Q869090100 – Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

1            Q869090200 – Atividades de bancos de leite humano

1            Q869090300 – Atividades de acupuntura

1            Q869090400 – Atividades de podologia

1            Q869099900 – Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2010:

1            G477170200 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

1            G477170300 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

1            G477170400 – Comércio varejista de medicamentos veterinários

1            G477330000 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

– em caráter opcional a partir de 1º10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2010:

1            C183000300 – Reprodução de software em qualquer suporte

1            H522310000 – Estacionamento de veículos

1            J620150000 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

1            J620230000 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

1            J620310000 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

1            J620400000 – Consultoria em tecnologia da informação

1            J620910000 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

1            J631190000 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

1            J631940000 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

1            N791120000 – Agências de viagens

1            N791210000 – Operadores turísticos

1            N799020000 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

1            Q829970700 – Salas de acesso à internet

1            S951180000 – Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2010:

0,8          G471210000 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

1            G472110300 – Comércio varejista de laticínios e frios

1            G472110400 – Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

1            G472290200 – Peixaria

– em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2010:

1            G452000100 – Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

1            G452000800 – Serviços de capotaria

1            G452000200 – Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

1            G452000300 – Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

1            G452000400 – Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

1            G452000500 – Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

1            G452000600 – Serviços de borracharia para veículos automotores

1            G452000700 – Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

1            G454390000 – Manutenção e reparação de motocicletas

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2010:

1            G451110200 – Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

1            G451290200 – Comércio sob consignação de veículos automotores

1            G454120400 – Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

1            G454210200 – Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

– em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2010:

1            S960170100 – Lavanderias

1            S960170200 – Tinturarias

1            S960170300 – Toalheiros

1            S960330100 – Gestão e manutenção de cemitérios

1            S960330200 – Serviços de cremação

1            S960330300 – Serviços de sepultamento

1            S960330400 – Serviços de funerárias

1            S960330500 – Serviços de somatoconservação

1            S960339900 – Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/08/2010:

1            C331120000 – Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

1            C331210200 – Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

1            C331210300 – Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

1            C331210400 – Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

1            C331390100 – Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

1            C331390200 – Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

1            C331399900 – Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

1            C331470100 – Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

1            C331470200 – Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

1            C331470300 – Manutenção e reparação de válvulas industriais

1            C331470400 – Manutenção e reparação de compressores

1            C331470500 – Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

1            C331470600 – Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

1            C331470700 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

1            C331470800 – Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

1            C331470900 – Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

1            C331471000 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

1            C331471100 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

1            C331471200 – Manutenção e reparação de tratores agrícolas

1            C331471300 – Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

1            C331471400 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

1            C331471500 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

1            C331471600 – Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

1            C331471700 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

1            C331471800 – Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

1            C331471900 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

1            C331472000 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

1            C331472100 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

1            C331472200 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

1            C331479900 – Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

1            C331550000 – Manutenção e reparação de veículos ferroviários

1            C331630100 – Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

1            C331630200 – Manutenção de aeronaves na pista

1            C331710100 – Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

1            C331710200 – Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

1            C331980000 – Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

1            C332100000 – Instalação de máquinas e equipamentos industriais

1            C332950100 – Serviços de montagem de móveis de qualquer material

1            C332959900 – Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

1            M 712010000 – Testes e análises técnicas

1            S951260000 – Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

– em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/09/2010:

1            J591460000 – Atividades de exibição cinematográfica

1            M 691170100 – Serviços advocatícios

1            M 691170300 – Agente de propriedade industrial

1            M 692060100 – Atividades de contabilidade

1            M 692060200 – Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

1            M 702040000 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

1            R932120000 – Parques de diversão e parques temáticos

1            R932980100 – Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

1            R932980200 – Exploração de boliches

1            R932980300 – Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

1            R932980400 – Exploração de jogos eletrônicos recreativos

1            R932989900 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

1            S960250100 – Cabeleireiros

1            S960250200 – Outras atividades de tratamento de beleza

1            S960920500 – Atividades de sauna e banhos

1            S960920600 – Serviços de tatuagem e colocação de piercing

1            S960929900 – Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2010:

1            G474230000 – Comércio varejista de material elétrico

1            G474400100 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas

1            G474400200 – Comércio varejista de madeira e artefatos

1            G474400300 – Comércio varejista de materiais hidráulicos

1            G474400400 – Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

1            G474400500 – Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

1            G474400600 – Comércio varejista de pedras para revestimento

0,6          G474409900 – Comércio varejista de materiais de construção em geral

1            G475210000 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2010:

0,5          G475470100 – Comércio varejista de móveis

1            G475470200 – Comércio varejista de artigos de colchoaria

1            G475470300 – Comércio varejista de artigos de iluminação

1            G475550100 – Comércio varejista de tecidos

1            G475550200 – Comercio varejista de artigos de armarinho

0,9          G475550300 – Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

1            G475630000 – Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

1            G475710000 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

1            G475980100 – Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

1            G478570100 – Comércio varejista de antigüidades

1            G478579900 – Comércio varejista de outros artigos usados

1            G478900200 – Comércio varejista de plantas e flores naturais

1            G478900300 – Comércio varejista de objetos de arte

1            G478900400 – Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

1            G478900500 – Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

1            G478900600 – Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

1            G478900700 – Comércio varejista de equipamentos para escritório

0,7          G478900800 – Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

1            G478900900 – Comércio varejista de armas e munições

1            G478909900 – Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

– em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/12/2010:

1            C181300100 – Impressão de material para uso publicitário

1            C181309900 – Impressão de material para outros usos

1            C182110000 – Serviços de pré-impressão

1            C182290100 – Serviços de encadernação e plastificação

1            C182299900 – Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

1            J581910000 – Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

1            J582980000 – Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

1            N781080000 – Seleção e agenciamento de mão-de-obra

1            N782050000 – Locação de mão-de-obra temporária

1            N783020000 – Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2011:

1            G477410000 – Comércio varejista de artigos de óptica

1            G478310100 – Comércio varejista de artigos de joalheria

1            G478310200 – Comércio varejista de artigos de relojoaria

1            G478900100 – Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2011:

1            I562010100 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

1            I562010200 – Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê

1            I562010300 – Cantinas – serviços de alimentação privativos

1            I562010400 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

1            N823000100 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

1            N823000200 – Casas de festas e eventos

– em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2011:

1            C183000100 – Reprodução de som em qualquer suporte

1            C183000200 – Reprodução de vídeo em qualquer suporte

1            J591110100 – Estúdios cinematográficos

1            J591110200 – Produção de filmes para publicidade

1            J591119900 – Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

1            J591200100 – Serviços de dublagem

1            J591200200 – Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

1            J591209900 – Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

1            J591380000 – Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

1            J592010000 – Atividades de gravação de som e de edição de música

1            J639170000 – Agências de notícias

1            J639920000 – Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

1            M 731140000 – Agências de publicidade

1            M 731220000 – Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

1            M 731900100 – Criação de estandes para feiras e exposições

1            M 731900200 – Promoção de vendas

1            M 731900300 – Marketing direto

1            M 731900400 – Consultoria em publicidade

1            M731909900 – Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

1            M 732030000 – Pesquisas de mercado e de opinião pública

1            M742000100 – Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

1            M742000200 – Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

1            M742000300 – Laboratórios fotográficos

1            M 742000400 – Filmagem de festas e eventos

1            M742000500 – Serviços de microfilmagem

1            N811170000 – Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

1            N812140000 – Limpeza em prédios e em domicílios

1            N812220000 – Imunização e controle de pragas urbanas

1            N812900000 – Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

1            N821990100 – Fotocópias

1            R900190600 – Atividades de sonorização e de iluminação

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2011:

1            M 741020100 – Design

1            M 741020200 – Decoração de interiores

1            N801110200 – Serviços de adestramento de cães de guarda

1            R900270200 – Restauração de obras de arte

1            S952150000 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

1            S952910100 – Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

1            S952910200 – Chaveiros

1            S952910300 – Reparação de relógios

1            S952910400 – Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

1            S952910500 – Reparação de artigos do mobiliário

1            S952910600 – Reparação de jóias

1            S952919900 – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

1            S960920300 – Alojamento, higiene e embelezamento de animais

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2011:

1            H492300200 – Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista

1            H492480000 – Transporte escolar

1            H492990100 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

1            H492990200 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

1            H492990300 – Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

1            H492990400 – Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

1            H492999900 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

1            H493020100 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

1            H493020200 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

1            H493020300 – Transporte rodoviário de produtos perigosos

1            H493020400 – Transporte rodoviário de mudanças

1            H521170200 – Guarda-móveis

1            H521250000 – Carga e descarga

1            H522900200 – Serviços de reboque de veículos

1            H532020100 – Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

1            N801290000 – Atividades de transporte de valores

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2011:

1            G451290100 – Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

1            G454210100 – Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

1            G461170000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

1            G461250000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

1            G461330000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

1            G461410000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

1            G461500000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

1            G461680000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

1            G461760000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

1            G461840100 – Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

1            G461840200 – Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

1            G461840300 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

1            G461849900 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

1            G461920000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

1            M 749010400 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2011:

1            E360060200 – Distribuição de água por caminhões

1            E381140000 – Coleta de resíduos não-perigosos

1            F412040000 – Construção de edifícios

1            F429280100 – Montagem de estruturas metálicas

1            F429950100 – Construção de instalações esportivas e recreativas

1            F429959900 – Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

1            F431180100 – Demolição de edifícios e outras estruturas

1            F431180200 – Preparação de canteiro e limpeza de terreno

1            F431260000 – Perfurações e sondagens

1            F431340000 – Obras de terraplenagem

1            F431930000 – Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

1            F432230100 – Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

1            F432230200 – Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

1            F432230300 – Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

1            F432910100 – Instalação de painéis publicitários

1            F432910200 – Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

1            F432910300 – Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

1            F432910400 – Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

1            F432910500 – Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

1            F432919900 – Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

1            F433040100 – Impermeabilização em obras de engenharia civil

1            F433040200 – Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

1            F433040300 – Obras de acabamento em gesso e estuque

1            F433040400 – Serviços de pintura de edifícios em geral

1            F433040500 – Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

1            F433049900 – Outras obras de acabamento da construção

1            F439160000 – Obras de fundações

1            F439910100 – Administração de obras

1            F439910200 – Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

1            F439910300 – Obras de alvenaria

1            F439910400 – Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

1            F439910500 – Perfuração e construção de poços de água

1            F439919900 – Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

1            M 711110000 – Serviços de arquitetura

1            M 711200000 – Serviços de engenharia

1            M711970100 – Serviços de cartografia, topografia e geodésia

1            M 711970200 – Atividades de estudos geológicos

1            M 711970300 – Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

1            M 711970400 – Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

1            M 711979900 – Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

1            N813030000 – Atividades paisagísticas

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/08/2011:

1            I559060200 – Campings

1            I559060300 – Pensões (alojamento)

1            I559069900 – Outros alojamentos não especificados anteriormente

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2011:

1            P853170000 – Educação superior – graduação

1            P853250000 – Educação superior – graduação e pós-graduação

1            P853330000 – Educação superior – pós-graduação e extensão

1            P855030200 – Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

– em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2011:

1            M 749010100 – Serviços de tradução, interpretação e similares

1            M 749010200 – Escafandria e mergulho

1            M 749010300 – Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

1            M 749010500 – Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

1            M 749019900 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

1            N803070000 – Atividades de investigação particular

1            N821130000 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

1            N821999900 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

1            N822020000 – Atividades de teleatendimento

1            N829110000 – Atividades de cobrança e informações cadastrais

1            N829200000 – Envasamento e empacotamento sob contrato

1            N829970300 – Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

1            N829970500 – Serviços de levantamento de fundos sob contrato

1            N829979900 – Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

1            R900190500 – Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

1            R900350000 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

1            S960920200 – Agências matrimoniais

1            S960920400 – Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.

– em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011:

1            G453070300 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

1            G453070400 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

1            G453070500 – Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

1            G453070600 – Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

1            G454120500 – Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

1            G472290100 – Comércio varejista de carnes – açougues

1            G472370000 – Comércio varejista de bebidas

1            G472450000 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

1            G472960100 – Tabacaria

1            G474150000 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

1            G474310000 – Comércio varejista de vidros

1            G476280000 – Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

0,7          G477170100 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

1            G477250000 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

1            H532020200 – Serviços de entrega rápida.