DOE de 23/03/2017
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:
“
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Minas Trend – 20ª edição – Primavera/Verão 2018 |
Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, n° 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG |
04/04/2017 |