(DOE de 24.02.2017)
Acrescenta produtos ao Anexo Único da Portaria n° 680, de 31 de maio de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, a tabela de valores constante no Anexo Único da Portaria n° 680, de 31 de maio de 2016:
| Garrafa de Vidro Retornável | Garrafa de Vidro Descartável | Alumínio ou Lata Descartável | Kit –garrafas e copos | |||||||||||
| de 271 360ml | de 361 660ml | de 661 a 1000 ml | até 270ml | de 271 310ml | de 311 360ml | de 361 660ml | de 661 1000ml | até 310ml | de 311 360ml | de 361 660ml | de 661 a 1000 ml | |||
| CIA BRAS. BEB. PREMIUM | Proibida Forte | 2,89 | 5,39 | 2,19 | 2,39 | |||||||||
| Proibida Leve | 2,59 | 5,09 | 1,99 | 2,39 | 2,79 | |||||||||
| Proibida Puro Malte | 2,19 | |||||||||||||
| Proibida RV Mulher | 2,89 | 2,19 | ||||||||||||
| IND. COM. BEB. IMPERIAL S.A. | Cerveja Imperial Ouro | 4,23 | ||||||||||||