PORTARIA N° 190, DE 25 DE ABRIL DE 2017

DOE de 26/04/2017

Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos de que trata a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, a tabela de valores constante no Anexo I da PORTARIA N° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, conforme o seguinte:

Art. 2° Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, a tabela de valores constante no Anexo II da PORTARIA N° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, conforme o seguinte:

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2017.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda