SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA – CACE
AGENDA FISCAL
MÊS: ABRIL/2017
| OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS | ||
| NATUREZA DO RECOLHIMENTO | EMPRESAS | PRAZOS P/PAGAMENTO |
| APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. MARÇO/2017 | COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO | Antecipação – Até o dia 04/04/2017 Ajustes – Até o dia 10/04/2017 |
| SUPERMERCADOS | Até o dia 20/04/2017 | |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 17/04/2017 | |
| ICMS ANTECIPADO – TADFs ref. MARÇO/2017 | EMPRESAS CREDENCIADAS | Até o dia 25/04/2017 |
| PARCELAMENTOS – ICMS e IPVA | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 25/04/2017 |
| DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS | “SIMPLES NACIONAL” | Até o dia 03/04/2017 |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 17/04/2017 | |
| DIFAL – Recolhimento por Apuração Normal | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 17/04/2017 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | PRODUTOS | PRAZOS P/ PAGAMENTO |
| SIMPLES NACIONAL | Até o dia 03/04/2017 | |
| INTERNA – DEMAIS EMPRESAS | TODOS | Até o dia 17/04/2017 |
| INTERESTADUAL – DEMAIS EMPRESAS | TODOS | Até o dia 10/04/2017 |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Ref. MARÇO/2017 | ÍNDICES | |
| GIM | Até dia 17/04/2017 | TJLP: 0,6045 |
| GIM sem movimento | Até dia 10/04/2017 | UFIR: 1,0641 |
| Arquivos Magnéticos – SINTEGRA | Até dia 17/04/2017 | SELIC: 1,0500 |
| GIA-ST | Até dia 10/04/2017 | |
| Arquivos Magnéticos EFD – Escrituração Fiscal Digital – Demais Empresas | Até dia 17/04/2017 | |
| Arquivos Magnéticos EFD – Escrituração Fiscal Digital – Simples Nacional | Até dia 20/04/2017 | |
| Arquivos Magnéticos EFD – Substitutos Tributários | Até dia 20/04/2017 | |
|
LOCAIS DE PAGAMENTO |
| GRI e GNRE – somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Bradesco, Itaú, BNB, Santander e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições). |
| Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento. |