DOE de 19/04/2017
Regulamenta a Lei Complementar n° 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia – FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os termos do artigo 8°, da Lei Complementar n° 842, de 27 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica regulamentada a Lei Complementar n° 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia – FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”.
Parágrafo único. O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia – FECOEP/RO tem por objetivo viabilizar a toda população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência cujos recursos sejam aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, educação, cidadania, saúde, saneamento básico e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, precipuamente ao atendimento de famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, assim compreendidas aquelas em que a renda de todos os seus integrantes não ultrapasse 3 (três) salários mínimos.
Art. 2° O FECOEP/RO será gerido pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.
Art. 3° São atribuições do Gestor do FECOEP/RO:
I – gerir o FECOEP/RO na aplicação de recursos, conforme parágrafo único, do artigo 1°, deste Decreto;
II – submeter ao Conselho Deliberativo do FECOEP/RO aprovação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, e em casos excepcionais, os projetos cujas finalidades se encontram implícitas no FECOEP/RO;
III – autorizar e ordenar o pagamento de despesas do FECOEP/RO;
IV – disponibilizar servidores do seu Quadro por meio de Portaria para responderem pela efetivação das ações do FECOEP/RO; e
V – firmar Termos de Cooperação, Fomento e Parceria com Instituições Governamentais e Não Governamentais referentes a repasses de recursos financeiros do FECOEP/RO.
Art. 4° São atribuições dos servidores que respondem pela Contabilidade, Assessoria Jurídica, Fiscalização, Convênios e Controle Interno:
I – enviar, mensalmente, ao Gestor do FECOEP/RO, os demonstrativos de receita e despesa;
II – manter o controle da execução orçamentária e financeira do FECOEP/RO referente à emissão de empenho, liquidação e pagamento de despesas;
III – manter o controle sobre os bens patrimoniais adquiridos com recursos do FECOEP/RO; e
IV – encaminhar ao Conselho Deliberativo do FECOEP/RO:
-
a) mensalmente, os demonstrativos das receitas e despesas do FECOEP/RO; e
-
b) anualmente, o inventário dos bens móveis, bem como o balanço geral do FECOEP/RO.
Parágrafo único. Aplica-se ao FECOEP/RO todas as disposições legais que regem os princípios fiscais e contábeis da Administração Pública.
Art. 5° São atribuições dos servidores das Coordenadorias Estaduais de Políticas de Assistência Social, das Políticas dos Direitos Humanos e das Políticas Públicas da Criança e Adolescente:
I – viabilizar a realização das ações previstas no Plano de Aplicação em conformidade com o Plano Plurianual;
II – acompanhar e avaliar a execução das ações do Fundo previstas no Plano Plurianual;
III – encaminhar, quadrimestralmente, o Relatório de Monitoramento e Avaliação das ações do Fundo ao Conselho Deliberativo do FECOEP/RO; e
IV – enviar, anualmente, o Relatório de Gestão ao Conselho Deliberativo do FECOEP/RO.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador