(DOE de 27/11/2012)
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
ANEXO
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N° do processo |
Início do Benefício |
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78.967.838 |
02.654.768 |
PLUS VALLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA |
E-04/245162/2011 |
01/05/2011 |