RESOLUÇÃO SF N° 042, DE 04 DE MAIO DE 2017

DOE de 05/05/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 4° da Lei 12.685, de 28-08-2007, no item 2 do regulamento anexo àResolução SF 58, de 24-10-008, e na alínea “a” do inciso I do artigo 4°-B da Resolução SF 61, de 05-11-2008,

RESOLVE:

Artigo 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 102 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

§ 1° Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte código “hash”: EB14BBED37C927F521EEFD10B947D35A.

§ 2° O código “hash” mencionado no Parágrafo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”

Artigo 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.