Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de maio de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,inciso II, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE,
RESOLVE:
Art. 1° A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE fica estabelecida em R$ 38,96 (trinta e oito reais e noventa e seis centavos) para o mês de maio de 2017.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
Aracaju, 20 de abril de 2017.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO Secretário de Estado da Fazenda
