INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

DOM de 05/01/2017

Altera a Instrução Normativa n° 01, de 27 de março de 2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, de que trata o Decreto n° 13.300 de 12 de fevereiro de 2014 e alterações posteriores.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 406da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, e em especial, o art. 13 do Decreto n° 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza.

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas normas e procedimentos operacionais para a realização de sorteios de prêmios para pessoas físicas tomadora de serviços, de que trata o Decreto 13.300 de 2014.

RESOLVE:

Art. 1° O art. 15 e seus parágrafos 1°, 2° e 4° da Instrução Normativa n° 01, de 27 de março de 2014, modificada por dispositivos posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. Na hipótese de participante premiado for detentor de conta corrente ou conta poupança na Instituição financeira conveniada, ou ainda, de conta corrente nas demais Instituições financeiras, sendo o primeiro titular desta, poderá autorizar que o valor do prêmio seja creditado na sua conta, conforme o caso.

§ 1° A opção para autorização do crédito da premiação deverá ser realizada através do portal da Nota Fortaleza, no perfil do cidadão, devendo ser informado os dados da conta bancária ou poupança, conforme o caso, bem como manifestação de concordância, nos termos do Regulamento do Sorteio.

§ 2° Será considerada a opção de recebimento da premiação constante no perfil do cidadão, na data do sorteio pela extração da Loteria Federal do Brasil que servirá de base para a apuração dos bilhetes contemplados, conforme disposto na Tabela I do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 3° (…).

§ 4° Na hipótese do sorteado ser pessoa incapaz, e não detentor de conta corrente ou poupança na instituição conveniada, ou ainda, de conta corrente nas demais instituições financeiras, a entrega será feita ao seu responsável legal, mediante apresentação de documentação hábil.” (NR).

Art. 2° O Anexo I da Instrução Normativa n° 01 de 2014, Regulamento do Sorteio, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“17.1. Na hipótese de participante premiado for detentor de conta corrente ou conta poupança na instituição financeira conveniada, ou ainda, de conta corrente nas demais instituições financeiras, sendo o primeiro titular desta, poderá autorizar que o valor do prêmio seja creditado na sua conta, conforme o caso.

17.2. A opção para autorização do crédito da premiação em conta corrente ou conta poupança na instituição financeira conveniada ou, ainda, em conta corrente nas demais instituições financeiras, deverá ser realizada através do portal da Nota Fortaleza, no perfil do cidadão, devendo ser informado os dados bancários, conforme o caso, bem como manifestação de concordância.” (NR).

Art. 3° O Anexo II da Instrução Normativa n° 01 de 2014, Tabela I – Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

TABELA I
CRONOGRAMA DE SORTEIO MENSAL DE PRÊMIOS DO PROGRAMA NOTA FORTALEZA.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° janeiro de 2017.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, aos 28 de dezembro de 2016.

JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças