PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 005, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

DOM de 26/02/2017 a 04/03/2017

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), a partir de 01.03.2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 33,10 (trinta e três reais e dez centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de março de 2017.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal