PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 006, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DOM de 12/03/2017 a 18/03/2017

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Serviços e de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referente à competência fevereiro de 2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de Abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria n° 48, de 26 de dezembro de 2013; e

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de natureza operacional;

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar para o dia 17 do mês de março de 2017, o prazo para a entrega da Declaração de Serviços e de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao Imposto sobre Serviços – ISS da Pessoa Jurídica, competência de fevereiro de 2017, devido ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados especificados no campo “valor cobrado”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal